Justiça dispensa CPF para receber auxílio, mas governo quer recorrer

A Justiça Federal derrubou a exigência de regularização do CPF para receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo, a fim de facilitar o acesso ao dinheiro para os mais vulneráveis e evitar aglomerações que coloquem as pessoas em risco, como as que vêm acontecendo diante de unidades da Receita Federal.

No entanto, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quinta-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer da decisão do juiz Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Ao dispensar a regularização do CPF, Presser atendeu a pedido do Governo do Estado do Pará, que alegou que a obrigatoriedade vem formando filas e provocando aglomerações na capital do estado, o que representa contrariedade às medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS). A decisão é provisória, vale para todo o Brasil e deve ser atendida em até 48 horas.

O juiz sustenta que o auxílio existe para ajudar pessoas em vulnerabilidade, e a exigência documental não condiz com as circunstâncias de crise pela qual passamos. O ministro da Cidadania do governo Bolsonaro, no entanto, discorda.

Onyx Lorenzoni disse que o fim da exigência pode criar uma “porteira aberta” para fraudes nos pagamentos dos benefícios. “O Ministério da Cidadania trabalha, conversei com [o ministro da Justiça Sergio] Moro, com o [Ministério da] Economia, com a Receita Federal nosso posicionamento no sentido de que a AGU recorra dessa decisão, porque toda e qualquer operação no sistema financeiro brasileiro é baseado na identificação da pessoa dada pelo CPF”, afirmou o ministro em coletiva no Palácio do Planalto.

Para o juiz Ilan Presser, a manutenção da exigência “tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não têm o CPF em situação regular”.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça manifestação favorável à ação movida pelo governo do Pará, solicitando a abrangência em todo o território brasileiro. De acordo com a petição encaminhada pelos procuradores da República, a exigência teria se tornado um obstáculo à proteção financeira das famílias, neste período de pandemia.

Demora

Esta não é a primeira vez que o governo atua no sentido de retardar o pagamento do auxílio. Jair Bolsonaro demorou a sancionar o texto aprovado pelo Congresso alegando a necessidade de aguardar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC do Orçamento de Guerra autorizando o gasto extra. Depois, voltou atrás e editou uma Medida Provisória (MP) liberando os recursos.

Com o programa em vigor, foram sete dias até que o governo disponibilizasse um aplicativo para as pessoas se cadastrarem. No entanto, quem não está inscrito no Cadastro Único do Ministério da Cidadania, que reúne beneficiários do Bolsa Família e brasileiros em situação vulnerável, só terá acesso ao dinheiro a partir de 27 de abril.

Com informações do Estadão e Rádio Gaúcha