Desembargadora vetou decisão do Metrô que alterava nome da futura estação Paulo Freire para Fernão Dias; deliberação atende recurso da deputada Ediane Maria (PSOL)
A desembargadora Kenarik Boujikian recebeu pena de censura do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter expedido alvarás de soltura para 10 réus que estavam presos preventivamente há mais tempo do que a pena estabelecida na sentença, seguindo os princípios jurídicos. Por 15 votos a 9, os desembargadores avaliaram que em pelo menos três ocasiões a juíza não adotou “cautelas mínimas” antes de expedir os alvarás. Kenarik fica impedida de ser promovida por merecimento, por um ano.
Na manhã da última quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), julgou extinta a pena e determinou a soltura do militante Joel da Silva Gama, morador do assentamento Nova Esperança, em São José dos Campos, São Paulo.
A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Kenarik Boujikian, cofundadora da Associação Juízes para a Democracia, será julgada nesta quarta-feira (27) por uma comissão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter cumprido o que diz a lei e concedido alvará de soltura a dez presos provisórios que já haviam excedido em prisão a pena fixada em suas sentenças.
Enquanto a Operação Lava Jato segue em andamento, outros processos não menos importantes seguem sem investigação, chegando a caducar. É o que aconteceu com a ação penal do deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP), que foi denunciado por apropriação e desvio de recursos públicos quando foi prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004.
A Justiça paulista deferiu o processo de recuperação judicial de nove empresas que compõem o Grupo OAS, nomeando o administrador judicial e determinando a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, além de outros procedimentos necessários. O pedido foi apresentado pela OAS na última terça-feira (31).
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-candidato do PRTB à presidência da República Levy Fidelix ao pagamento de R$ 1 milhão, em indenização por danos morais, a movimentos ligados à população LGBT (sigla para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).
O registro da candidatura de Paulo Maluf (PP) para deputado federal foi indeferida, nesta segunda-feira (1º), pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O ex-prefeito foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa em razão de uma condenação no Tribunal de Justiça (TJ) por superfaturamento em obra pública. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Superior Tribunal de Justiça classificou como repudiável a decisão da Justiça paulista, que inocentou um padastro acusado de estupro de menor sob o argumento de que a jovem de 13 anos "sabia o que fazia". O STJ reformulou a decisão por unanimidade, e encaminhará o processo ao Tribunal de Justiça do Estado, que vai fixar a pena.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (11), por 20 votos a três, suspender a lei que altera os valores e a forma de cobrança do IPTU da capital – que já havia sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no mês passado. A Prefeitura vai recorrer da decisão e a questão pode ser remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Mariana Serafini, para o Portal Vermelho
De tudo o que caiu na conta dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2013, 47,2% vêm de uma rubrica denominada pela Corte de "vantagens eventuais". Na prática, juízes e desembargadores receberam no primeiro semestre, em média, um salário a mais por mês com essas vantagens. Nesse período, elas corresponderam a desembolso de R$ 213,3 milhões. Os rendimentos líquidos dos magistrados somaram R$ 451,6 milhões.
O desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deu prazo de 15 dias para que o prefeito Gilberto Kassab (PSD) e o ex-presidente da empresa Controlar Ivan Pio de Azevedo apresentem defesa sobre acusação de irregularidade no contrato de inspeção veicular no município, violando a Lei de Licitações.
