Movimento que deu início ao Projeto Ficha Limpa inicia nova movimentação popular em defesa da transparência
A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexra-feira (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16.
Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Entra em vigor nesta quarta-feira a Lei de Acesso à Informação Pública. A lei estabelece como regra que toda informação gerada pela administração pública pode ser acessada por qualquer cidadão. Entretanto, o texto resguarda um conjunto de informações que podem ser classificadas como sigilosas e, por isso, podem ter acesso restrito por um determinado período.
A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê que todos os ministérios, ou seja, as 38 pastas, estarão com as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público, em funcionamento já na quarta-feira (16).
Levantamento interno da Controladoria-Geral da União (CGU), publicado nesta quinta-feira (10), aponta que a administração federal ainda não está totalmente preparada para cumprir as determinações da Lei 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que passa a vigorar em todo o país na próxima quarta-feira (16).
O Portal Brasileiro de Dados Abertos está no ar desde a última sexta-feira (4), com informações públicas e ferramentas para os cidadãos encontrarem e usarem os dados abertos do governo federal. O portal ainda não está completo e passou a ser divulgado para continuar o processo de construção coletiva, que já dura um ano e meio.
A presidente Dilma Rousseff lembrou, nesta terça-feira (17), que o Brasil deu um passo decisivo e histórico para a ampliação da transparência no país com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio. “Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, frisou a presidente.
Projeto visa aumentar a participação do cidadão nas decisões políticas
“Reduzir o custo, a burocracia, e assegurar mais cidadania”. É com este objetivo que foi lançado, nesta sexta-feira (13), o sistema ‘Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe)’, que garantirá à sociedade o acesso às das informações sobre processos que tramitam em tribunais.
Ao comentar a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta quinta (29) que acredita em uma explosão de demanda.
Os cidadãos que acompanham as atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ver a Corte sob nova perspectiva a partir desta semana. Aderindo ao princípio de maior transparência, o STF lançou uma ferramenta que detalha seus processos e permite uma radiografia do funcionamento dos gabinetes.
