Apesar da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ter ajuizado duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a sua suspensão, a Lei 12.034/2010 – que extingue a cobrança da tarifa-assinatura da telefonia fixa e móvel na Bahia continua valendo. Promulgada em agosto, a lei Álvaro Gomes, como é conhecida, determina o fim da cobrança a partir de janeiro de 2011, beneficiando cerca de 3 milhões de usuários.
Os efeitos da Lei 12.034/2010 – que proibe a cobrança da tarifa-assinatura dos telefones. Foi o tema da sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta quinta-feira (23/9), requerida pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB). Promulgada pelo Legislativo no último dia 31, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, extingue a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel em todo o Estado.
Agora é lei. Nesta terça-feira (31/8), a Assembleia Legislativa da Bahia promulgou a lei 15.266/2006, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no estado. As empresas as concessionárias de telefonia têm agora 120 dias para se adequarem à medida e suspenderem a cobrança da tarifa, que custa R$ 40,00. A economia para a população será de cerca de R$ 80 milhões por mês, algo em torno de R$ 1 bilhão/ano.
Passados 15 dias de sua aprovação em segundo turno na Assembleia Legislativa da Bahia, por unanimidade, o projeto de lei nº 15.266/2006 foi devolvido na tarde desta quinta-feira (19/8) pelo governador Jacques Wagner ao Legislativo estadual.
Depois de quase seis anos de tramitação, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (3/8), em segundo turno o fim da tarifa-assinatura das telefonias fixa e móvel no estado. De autoria do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), o Projeto de Lei foi apresentado pela primeira vez em 2004, ainda no primeiro mandato do parlamentar e reapresentado no início da atual legislatura.O projeto agora segue para a sanção do governador Jaques Wagner.
Na noite desta terça-feira (01/6), a Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto que extingue a cobrança de tarifa telefônica na Bahia, de autoria do deputado estadual do PCdoB, Álvaro Gomes. “Eu vou até as últimas consequências na defesa e na luta contra o fim da tarifa de assinatura das empresas de telefonia, que insistem em ganhar 80 milhões de reais de forma fácil, sem oferecer o verdadeiro serviço à população”, ratificou o parlamentar.
