O ministro Ayres Britto, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais uma liminar contra a Lei da Ficha Limpa. Na ação, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL) pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei. Essa é a segunda ação de Gratz. Na primeira ação, também negada, ele queria que a lei não fosse aplicada na análise de seu pedido de registro de candidatura para as eleições deste ano.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação ajuizada pelo DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) no Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedidos de várias entidades para participar da ação como “amici curiae”, que quer dizer amigos da Corte.
Mais sete políticos que queriam se livrar da aplicação da lei da Ficha Limpa tiveram seus pedidos negados, desta vez pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, negou sete pedidos de liminar em ações movidos por pré-candidatos de vários Estados. Segundo o ministro, "não havia argumento jurídico plausível para suspender as inelegibilidades". A maioria dos pedidos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) também foi negado.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa. O senador do DEM foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de intervenção federal no Distrito Federal, requerida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em fevereiro deste ano. Para o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte e relator do caso, a procedência do pedido estaria condicionada à omissão ou à ineficácia de medida político-jurídica para sanar a situação, devendo tal quadro estar mantido à época do julgamento.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie deu prazo de dez dias para o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prestar informações sobre a proposta que altera a distribuição dos royalties do petróleo, em discussão na Casa. A ministra é relatora da ação apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que contesta a alteração feita pelos senadores no projeto de lei que cria o Fundo Social do Pré-Sal. Só após a resposta da Câmara, ela examinará o pedido de liminar.
A única interpretação compatível com a Constituição é a de se utilizar ao crime cometido contra a mulher a ação penal pública incondicionada. Com esse argumento, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar em Habeas Corpus impetrado em favor de Diogo Mainardi, colunista da Revista Veja, punido por crime de difamação e injúria. Também nesta segunda-feira (31), o STF arquivou à ação em que a Editora Abril contestava decisão judicial que condenou a revista Veja em processo movido pelo ex-secretário da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento esta semana, que é constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que determina que lei deve dispor sobre a participação popular na escolha dos administradores regionais do DF. Atualmente, os administradores são escolhidos pelo governador do DF.
Debater os aspectos científicos, médicos e jurídicos da Anencefalia será o objetivo do seminário sobre o assunto, que acontece nesta quinta-feira (27), no auditório da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), em Brasília. O plano de fundo das discussões é o julgamento de constitucionalidade da ação que prevê a interrupção da gravidez nos casos de Anencefalia, previsto para ser realizado ainda este ano, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião entre os líderes partidários e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, nesta terça-feira (11), na Câmara, não tratou do reajuste do Judiciário. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que a participação do presidente do Supremo na reunião de líderes desta tarde foi uma visita de cortesia. Mais tarde, o assunto foi tema de audiência de deputados com Peluso no Supremo.
