Os representantes de centrais sindicais que se reuniram com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta terça-feira (12), para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público, terão uma semana para apresentar suas propostas.
Foi adiada a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Prevista para esta quinta-feira (7), a votação na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum e remarcada para o dia 20. Quando for aprovada na comissão, a proposta será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A Lei de Concessões poderá incluir dispositivo impedindo que políticos no exercício de mandato eletivo ou que deixaram o cargo há menos de dois anos, bem como seus parentes, possam dirigir concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia e energia elétrica. É o que prevê o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (30).
A Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos da Constituição adiou a votação, nesta quinta-feira (31), do projeto que regulamenta o direito de greve no funcionalismo. O tema volta na reunião da próxima semana.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, na quarta-feira (18), em decisão terminativa, projeto de lei que impede deputados, senadores e outros ocupantes de mandato eletivo, bem como seus parentes até segundo grau, de dirigir concessionárias de serviços públicos, como telefonia e energia elétrica, por exemplo. O projeto é de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
O vereador Gilson Reis (PCdoB-MG) apresentou na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto que trata da regulamentação da convenção 151 da OIT. A convenção já foi regulamentada em diversos países e estabelece parâmetros na negociação coletiva no serviço público, colocando em pé de igualdade o sindicato (e seus representantes) e o Poder Executivo Municipal. O objetivo da negociação será sempre a ampliação de direitos e benefícios destinados aos servidores públicos.
Em plena campanha salarial e com a pauta de reivindicações já entregue ao prefeito e secretários, os servidores municipais de Salvador têm assembleia na terça-feira (07/05), em frente à Secretaria da Saúde, no Comércio.
As cotas raciais no serviço público foi tema de audiência pública promovida nesta quinta-feira (18) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. A medida está prevista no Estatuto da Igualdade Racial.
Funcionário público que praticar assédio moral (intimidação, ofensas, humilhações) contra subordinados será exonerado por justa causa. É o que prevê projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) em tramitação na Casa. Comemorado por uns e visto com desconfiança por outros, o projeto ainda aguarda relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já começa a levantar polêmica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou, na quarta-feira (20), orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007.
A presidenta Dilma Rousseff assinou na última quarta-feira (6) o Decreto 7.944, que torna obrigatória a negociação sindical no setor público, entre outras mudanças fundamentais introduzidas nas relações de trabalho na administração pública. No dia seguinte, o Decreto foi publicado no Diário Oficial da União e está em pleno vigor. Uma vitória dos trabalhadores, consideram os sindicalistas.
