Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A decisão que for tomada no STF terá impacto direto na discussão sobre terceirização de mão de obra no país, pois dará repercussão geral ao tema.
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) está entre os seis parlamentares que apresentaram uma denúncia à Procuradoria Geral da República (PGR) contra o jornalista Diogo Mainardi, pelas declarações preconceituosas feitas por ele sobre o Nordeste. Durante a participação em um programa de TV, após a reeleição da presidenta Dilma Rousseff, Mainardi disse que a região era “retrógrada, governista, bovina e subalterna”.
A Procuradoria Geral da República pediu a responsabilização do senador Edinho Lobão Filho (PMDB) por acusações contra Flávio Dino. Após declarar em entrevista que pagaria R$ 20 mil por denúncias contra Flávio Dino e afirmar que a gestão do ex-presidente da Embratur possuía irregularidades, Edinho foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal por calúnia e difamação.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestação final no Incidente de Deslocamento de Competência (IDC 3), em que pede a apuração de casos de violações de direitos humanos ocorridos em Goiás.
A Procuradoria-Geral Eleitoral instaurou nesta sexta-feira (29) procedimento preparatório para investigar a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) quanto à utilização da aeronave Cessna 560XL. A queda do avião resultou na morte de sete pessoas, entre elas o então candidato à Presidência da República pelo partido, Eduardo Campos.
Na quarta-feira (6), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável para que o ex-deputado federal José Genoino (PT) seja autorizado a mudar do regime semiaberto para o aberto e cumpra o restante da pena em prisão domiciliar.
A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21) parecer técnico no qual apresenta um novo cálculo para o lucro bruto obtido pelos bancos nos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Pelos novos cálculos realizados pela PGR, a margem bruta obtida pelas instituições financeiras nas operações de faixa livre da poupança foi de aproximadamente R$ 21,87 bilhões no período entre junho de 1987 e setembro de 2008.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) já impugnou 1.850 registros de candidaturas às eleições em todo o país. De acordo com balanço parcial divulgado nesta sexta-feira (18), cerca de 20% delas (367) foram com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados em segunda instância pela Justiça. O número de impugnações deve aumentar até o levantamento final, previsto para o fim deste mês.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou na última quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável à prisão domiciliar para o ex-deputado José Genoino, enquanto sua saúde permanecer debilitada. O petista sofre de problemas cardíacos e pressão alta e realizou uma cirurgia em julho do ano passado para contornar uma dissecção da aorta.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à validade da resolução da Justiça Eleitoral que mudou a composição das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. As ações que contestam a norma serão julgadas no próximo dia 11 pelo plenário da Corte.
A legalidade do programa Mais Médicos foi confirmada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado na última quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a autoridade reconhece a validade da iniciativa implementada em julho do ano passado pelo governo federal.
Os condenados na Ação Penal 470, têm direito ao trabalho fora do presídio, disse nesta terça-feira (13) o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, o benefício deve ser concedido.