O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, único condenado no processo do mensalão que ainda não havia cumprido pena em solo brasileiro, já está encarcerado.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei do Senado que aumenta a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. A regra se aplica aos funcionários públicos da União, estados e municípios, do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas e do Poder Judiciário. Outro projeto de lei aprovado é o que aumenta de 2 para 4 a 8 anos a pena de quem praticar homicídio na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) passarem por nova sabatina no Senado para permanecerem no cargo após completarem 70 anos. A interpretação anunciada nesta quinta-feira (21) foi com base no texto da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os cargos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quinta-feira (21) inconstitucional que ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) passem por nova sabatina no Senado para permanecer no cargo após completar 70 anos. A possibilidade está na Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como Emenda da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os cargos. A emenda foi promulgada no dia 7 deste mês.
Representantes de associações de juízes manifestaram seu rechaço à aprovação da PEC da Bengala, que aumenta a idade limite para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos para os cargos de ministros dos Tribunais Superiores. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, afirmou que a medida vai criar feudos nos tribunais brasileiros.
Quando um Congresso incompetente, cujo único orgulho consiste em impor derrotas à Presidência, se propõe a retirar a possibilidade dela indicar outros ministros para o STF, sem olhar o contexto e outras consequências da decisão, temos como resultado a PEC da Bengala.
Brenno Tardelli*, publicao no Jornal GGN
O ministro da Defesa, Jaques Wagner, rebateu o discurso da mídia que atribui como uma derrota do governo a aprovação da chamada PEC da Bengala. “Acho uma bobagem aqueles que estão falando que [a PEC] tirou dela [da presidenta Dilma Rousseff] a possibilidade de indicar cinco [ministros do Supremo Tribunal Federal], porque, dos cinco que sairiam sem a PEC da Bengala, três deles já foram indicação ou dela ou do presidente Lula”, lembrou o ministro.
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na terça-feira (5), a mudança do prazo para a aposentadoria compulsória de magistrados dos tribunais superiores de 70 para 75 anos de idade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, conhecida como PEC da Bengala, foi aprovada com voto contrário das bancada do PCdoB, PT e Psol.
Faz parte de um acordo interno para que a PEC da Bengala seja aprovada na Câmara uma segunda proposta de emenda à Constituição que altera o método de escolha dos ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal. A edição do Estadão desta quarta-feira (29) revelou o projeto que altera a idade de aposentadoria dos magistrados é uma "cortina de fumaça" sobre as verdadeiras intenções do Congresso.
A Proposta de Emenda Constitucional que pretende aumentar de 70 para 75 anos a idade teto para a aposentadoria compulsória no serviço público, conhecida como PEC da Bengala, é criticada pela Associação dos Magistrados da Bahia, que encaminhou à deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) um pedido de esforço para evitar a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
