A lei da minirreforma eleitoral, sancionada no último dia 12 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, com a meta de reduzir os gastos de campanha, divide opiniões quanto a legalidade na sua aplicação nas eleições de 2014, que vai escolher presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei conhecida como minirreforma eleitoral (12.891/13). O texto, aprovado pelo Senado no fim de novembro, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), teve cinco dispositivos vetados em quatro parágrafos.

Apesar de sancionada nesta quinta-feira (12) pela presidenta Dilma Rousseff, as novas regras para campanhas eleitorais, aprovadas este ano pelo Congresso, não devem valer nas eleições do ano que vem. Segundo a Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse na tarde desta segunda-feira (30) que pretende pôr a chamada minirreforma eleitoral em votação nesta terça-feira (1º/10). “Vou colocar na pauta os três projetos com urgência constitucional, que são consensuais, e, depois, a minirreforma.