A esquerda bem informada
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Tag: Lei de Responsabilidade Fiscal

Câmara dos EUA aprova teto da dívida às vésperas do prazo para calote

Suspensão do teto da dívida reduz risco de inadimplência e dá sobrevida ao governo de Joe Biden. McCarthy sai fortalecido das negociações.

Auxílio Brasil: ‘Não tem transição nenhuma, é um buraco negro’, diz ex-ministra

Em entrevista ao Sul21, Tereza Campello avalia que novo programa tem uma série de problemas que ainda precisam ser resolvidos.

Guedes defende veto à ampliação de acesso à internet a estudantes

Ministro de Bolsonaro disse que cometerá crime de responsabilidade se liberar recurso

Flávio Dino: A Lei de Responsabilidade Social

É dever do Estado e da ordem econômica combater as desigualdades sociais.

Discurso de crise de Marchezan serve ao desmonte da cidade

A política de Marchezan, que levou à piora dos serviços e à sua entrega a empresas que buscam o lucro (e não o bom atendimento à população), prejudica a vida de todos e em especial dos mais vulneráveis.

STF proibirá governadores e prefeitos de reduzir salário de servidor

 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) por proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal. A redução salarial temporária, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição.

Governadores violam LRF: Impeachment neles?

Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, pelo menos oito estados da federação estouraram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão gastando com pessoal bem mais que os 60% da Receita Liquida Corrente admitidos pela lei.

Por Tereza Cruvinel

Amir Khair: PEC 241, o cão mordendo o rabo

A PEC 241 veio para limitar a expansão da despesa primária (que exclui juros) do governo federal. É consequência da desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente ao seu artigo 9, que obriga o Executivo a apurar as receitas e as despesas ocorridas a cada bimestre, bem como projetá-las por bimestre até o fim do ano, para então verificar se as metas fiscais estabelecidas para o ano estarão sendo cumpridas.

Diferente do que ocorreu com Dilma, pedalada de Sartori é perdoada

Em sessão realizada na manhã de terça-feira (6), o pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador José Ivo Sartori (PMDB) em 2015, com algumas ressalvas.

Entidades querem revisar tramitação da LDO por falta de debate popular

Cerca de 30 entidades protocolaram solicitação à Presidência do Congresso Nacional para que seja revista a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017, cuja votação está prevista para esta terça (23). Elas apontam que a análise da matéria feriu a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o regulamento interno da Comissão Mista de Orçamento, ao excluir a participação popular do debate. E denunciam: “a Câmara e o Senado têm estado fechados para o povo”.

O impeachment e a criminalização da política fiscal

O processo de impeachment se baseia em uma reinterpretação que passa a considerar ilegal aquilo que nunca o fora, com consequências graves para democracia.

Por Pedro Paulo Zahluth Bastos*

Seis estados estão acima do limite de gastos com pessoal

Um relatório divulgado nesta terça (10) pelo Ministério da Fazenda mostra que seis estados brasileiros – Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Goiás e Rio de Janeiro – estão acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, essas despesas não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida do estado.

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