Em entrevista ao Sul21, Tereza Campello avalia que novo programa tem uma série de problemas que ainda precisam ser resolvidos.
Ministro de Bolsonaro disse que cometerá crime de responsabilidade se liberar recurso
É dever do Estado e da ordem econômica combater as desigualdades sociais.
A política de Marchezan, que levou à piora dos serviços e à sua entrega a empresas que buscam o lucro (e não o bom atendimento à população), prejudica a vida de todos e em especial dos mais vulneráveis.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) por proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal. A redução salarial temporária, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição.
Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, pelo menos oito estados da federação estouraram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão gastando com pessoal bem mais que os 60% da Receita Liquida Corrente admitidos pela lei.
Por Tereza Cruvinel
A PEC 241 veio para limitar a expansão da despesa primária (que exclui juros) do governo federal. É consequência da desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente ao seu artigo 9, que obriga o Executivo a apurar as receitas e as despesas ocorridas a cada bimestre, bem como projetá-las por bimestre até o fim do ano, para então verificar se as metas fiscais estabelecidas para o ano estarão sendo cumpridas.
Em sessão realizada na manhã de terça-feira (6), o pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador José Ivo Sartori (PMDB) em 2015, com algumas ressalvas.
Cerca de 30 entidades protocolaram solicitação à Presidência do Congresso Nacional para que seja revista a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017, cuja votação está prevista para esta terça (23). Elas apontam que a análise da matéria feriu a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o regulamento interno da Comissão Mista de Orçamento, ao excluir a participação popular do debate. E denunciam: “a Câmara e o Senado têm estado fechados para o povo”.
O processo de impeachment se baseia em uma reinterpretação que passa a considerar ilegal aquilo que nunca o fora, com consequências graves para democracia.
Por Pedro Paulo Zahluth Bastos*
Um relatório divulgado nesta terça (10) pelo Ministério da Fazenda mostra que seis estados brasileiros – Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Goiás e Rio de Janeiro – estão acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, essas despesas não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida do estado.
Em coluna na Folha de São Paulo, a economista Laura Carvalho destaca que o pedido de impeachment de Dilma Rousseff não está relacionado ao escândalo de corrupção na Petrobras e nem mesmo tem como foco as pedaladas fiscais. Centra-se, sim, em seis decretos de abertura de créditos suplementares. Segundo ela – diferente do que diz a oposição -, tais decretos não aumentaram o total de despesas que poderia ser executado por cada órgão. Não infringiram, portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
