No aniversário de 50 anos do início da ditadura militar, a organização não governamental (ONG) Anistia Internacional lançou nesta terça-feira (1º/4) uma campanha para reunir assinaturas em uma petição pela revisão da Lei da Anistia, para que sejam punidos crimes de agentes do Estado cometidos no período.

A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, órgão ligado à Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), vai se engajar no movimento pela revisão da Lei da Anistia. O anúncio foi feito pelo presidente da Subcomissão, senador João Capiberibe (PSB-AP), ao falar na sessão especial realizada nesta segunda-feira (31) no Senado para lembrar os 50 anos do golpe militar de 1964.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defendeu a revisão da Lei da Anistia, editada durante a ditadura militar para perdoar quem praticou crimes políticos entre 1961 e 1979. Ele argumenta que a lei impede que se saiba o que, de fato, aconteceu durante o período e, o que é pior, inviabiliza a punição dos que, em nome do regime, mataram e torturaram quem lutou contra o governo autoritário.

O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, diz que a manutenção da Lei de Anistia – que perdoou crimes políticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura – é um "escudo para que não se coloque o dedo na ferida em todas as demais pendências institucionais de fundamento autoritário" da época da ditadura.

1964-2014: meio século depois do golpe de Estado o Supremo Tribunal Federal (STF) mantem em vigor a (auto) anistia de Figueiredo além de permanecer na retaguarda das cortes sul-americanas em matéria de direitos humanos.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) entrou na última terça-feira (15) com um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF1) que trancou o processo penal contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió, coronel da reserva do Exército acusado de sequestrar e manter em cárcere privado cinco militantes, até hoje desaparecidos, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

A inclusão de recomendação para alteração da Lei de Anistia no seu relatório final tem dividido a Comissão Nacional da Verdade (CNV). Apesar de não ser papel da comissão sancionar agentes violadores de direitos humanos no período da ditadura militar, a proposição pode abrir caminho para que a Justiça puna os agentes do Estado que, durante a ditadura militar, cometeram graves violações de direitos humanos, como assassinatos, torturas e desaparecimentos.

Para o juiz espanhol Baltasar Garzón Real, a Lei da Anistia brasileira deve ser revista, de modo que os envolvidos em violações de direitos humanos no período da ditadura militar, de 1964 a 1985, sejam punidos. No Fórum Mundial de Direitos Humanos, ele disse à imprensa que uma lei não pode impedir o acesso e a ação da Justiça, como tem ocorrido no Brasil. "Isso é um retrocesso e desampara a proteção integral às vítimas".

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai apresentar uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de rever a Lei da Anistia, que estende o perdão, dado às vítimas da ditadura no Brasil, aos agentes acusados de praticar as torturas. A ação deverá ser formalizada durante uma reunião do Conselho Federal da Ordem, que acontece neste mês, em Salvador.

Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, gostou da manifestação do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a Lei da Anistia de 1979. Não acredita, porém, que ela tenha repercussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por Roldão Arruda, em seu blog

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou haver possibilidade jurídica de punir agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura (1964-85). Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot muda o entendimento do antecessor, Roberto Gurgel, para quem a questão estava enterrada desde que em 2010 a Corte se manifestou pela plena constitucionalidade da Lei de Anistia, aprovada pelo Congresso em 1979, ainda durante o regime militar.

Anistiados políticos, parlamentares e pessoas que ainda aguardam o reconhecimento dos direitos cerceados no período da ditadura militar reforçaram nesta quarta-feira (28) as críticas à atual Lei de Anistia e a lentidão das autoridades em identificar e ressarcir as vítimas do regime.