O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), garantiu nesta quarta-feira (26), que o Projeto de Lei que regulamenta a atividade de agências de viagem e turismo deve entrar na pauta entre os dias sete e 11 de abril, na semana do esforço concentrado, fechando o ciclo de tramitação da proposta no Congresso. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.
Com a intenção de agilizar a regulamentação das atividades das empresas de Marketing Multinível (MMN) no Brasil e estabelecer normas de proteção aos empreendedores do MMN, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC)) cobrou nesta terça-feira (18), em Brasília, agilidade nos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) relatou, esta semana, em Plenário, os trabalhos de reunião de cúpula de parlamentares de todo o mundo para discutir o meio ambiente e as mudanças climáticas. O encontro ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, entre os dias 26 de fevereiro e dois de março.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) uma série de projetos de interesse da Bancada Feminina, em referência às atividades do Congresso Nacional para o Mês da Mulher. O primeiro deles foi o projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
O governo vai encaminhar na próxima semana, à Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta as manifestações populares, segundo informou nesta quarta-feira (5) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.
“A bancada do PCdoB na Câmara (e no Senado) discute o quadro de avanço ou recrudescimento da direita reacionária que busca aprovar uma lei antiterrorismo no Brasil, na verdade tendo como objeto a esquerda e os movimentos sociais”. A avaliação foi feita pela líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), ao anunciar, no final da reunião-almoço da bancada nesta quarta-feira (19), que o Partido é contrário a uma nova legislação.
Deputados e senadores aprovaram esta semana o plano de trabalho da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória (MP) que visa alterar a legislação tributária em relação a bancos, instituições financeiras, empresas com filiais no exterior e pessoas físicas que recebam dividendos de outros países.
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, divulgou nota com a posição do Partido a respeito dos debates sobre a adoção de uma legislação antiterror. A nota afirma que o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique – com clareza, objetividade e precisão – crimes eventualmente ocorridos no contexto dessas manifestações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da lei conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29). A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de dificultar investigações.
No ano de 2013, o Senado apoiou e aprovou diversas medidas provisórias editadas pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a economia e reduzir a carga tributária, trazendo alívio ao bolso dos brasileiros. Elas permitiram, por exemplo, diminuir os preços da energia elétrica e de vários outros produtos e serviços e beneficiar diversos setores da população.
As regras básicas para a Copa do Mundo de 2014, evento que deve trazer mais de 600 mil turistas estrangeiros ao país, estão na Lei Geral da Copa, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff há um ano e meio. A lei trata de vistos de entrada e permissões de trabalho, responsabilidade civil, venda de ingressos e disposições penais, entre outras questões. Mas o Senado continua avaliando projetos de lei relacionados à competição, que ocorrerá de 12 de junho a 13 de julho, em 12 capitais.
A votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, deverá marcar a atuação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no próximo ano. A previsão é do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que listou os principais desafios a serem enfrentados em 2014.
