Hotéis, pousadas, motéis e outros locais que prestam serviços de hospedagem estão obrigados a divulgar o Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
A Comissão Especial de Juristas aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas no país. Segundo o texto, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância encontrada com o usuário equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. Deve haver uma regulamentação específica, a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que hoje é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os 10 anos de implantação da lei que instituiu o sistema de cotas nas universidades será comemorado na próxima terça-feira (29) com uma audiência pública na Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados. Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que propôs o evento, “temos que aproveitar o acúmulo teórico produzido com essa temática para propor mais avanços, pois 500 anos de exclusão não se resolvem em dez anos”, afirmou.
Dois bares, um emTaguatinga e outro em Ceilândia, foram multados em R$ 4 mil durante fiscalização conjunta entre a Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram). A operação teve como objetivo apurar denúncias de desrespeito à Lei do Silêncio. Um terceiro estabelecimento foi advertido e terá 30 dias para instalar isolamento acústico.
O gradeamento dos prédios do Cruzeiro e das casas da quadra 700, na Asa Norte, bem como as diretrizes para a ocupação da Orla estão entre os assuntos que serão debatidos na audiência pública do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
É remota a possibilidade de votação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) na Câmara Legislativa neste semestre. As comissões responsáveis pela análise preliminar do projeto ainda não concluíram os trabalhos.
Usuários da internet que usarem perfis falsos em redes sociais ou correspondências eletrônicas (e-mails), por exemplo, poderão ser enquadrados como crimes de informática passível de seis meses a dois anos de pena de prisão. A pena integra o elenco de propostas de aperfeiçoamento do Código de Processo Penal, sob a análise de juristas nomeados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Pesquisa publicada nesta sexta-feira (18), aponta que pelo menos 73% das Câmaras das capitais aptas a eleger mais vereadores neste ano optaram pelo aumento do núemro de mandatos legislativos.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 552 que prorroga até dezembro de 2012 a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para importação e venda no mercado interno do trigo, como também a farinha de tribo e misturas prévias para preparação do pão comum.
O Banco Central informou nesta quinta-feira (26) que poderá exigir que instituições financeiras envolvidas em fusões ou aquisições assinem um acordo no qual se comprometem em repassar seus ganhos de eficiência ao consumidor, na forma de melhoria no atendimento aos usuários ou redução de tarifas.
A falta de fiscalização e a ganância dos empresários pelo lucro máximo foram apontadas como as causas dos sucessivos casos de erros médicos nos hospitais privados no País, na audiência pública realizada na Comissão de Seguridade Social da Câmara nesta terça-feira (24). O debate foi proposto pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que disse que não são poucos os casos que são denunciados e um recente foi a morte de uma criança com crise asmática no Hospital Santa Lúcia, de Brasília (DF).
Em audiência pública na comissão que analisa o projeto de lei instituindo o Marco Legal da Internet, esta semana, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que espera que projeto seja aprovado ainda este ano pelo Congresso. A intenção é compartilhada pelas deputadas que debatem o tema.
