Considerada uma tendência mundial, a instituição do juiz das garantias previne eventuais “conúbios” entre grupos de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público com magistrados que acumulam competências para fase investigativa e fase julgadora.
Um dos avanços obtidos com as alterações feitas no projeto original de Sérgio Moro, a sanção da proposta também gerou tensão entre Bolsonaro e seu ministro.
Ricardo Salles responde a ação penal por crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural.
A peça central da delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci não existe. O contrato que ele disse ter sido feito com a empreiteira Camargo Correa para “comprar” uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, era com outra empresa: o Grupo Pão de Açúcar.
Para Márcio Jerry, está clara a tentativa da ala lavajatista de reverter a decisão STF, que derrubou a prisão após condenação em segundo grau
Advogado Ney Strozake afirma que "não há no horizonte nenhum fato que justifique uma nova prisão de Lula"
No Brasil, o voto de Minerva tem lugar em especial no Supremo Tribunal Federal, cuja composição de 11 ministros eventualmente gera empates nos julgamentos – obrigando o presidente, último a votar, a tomar a decisão final. A sabedoria de Minerva sobrepaira na toga do ministro Dias Toffoli, rondando a possibilidade de terminar empatado o julgamento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que veda a prisão após condenação penal em 2ª instância.
Por José Roberto Batochio*
Se o STF disse que há o direito fundamental ao devido processo, então todos devem ser beneficiados!
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não concluída, sobre alegações finais, "é óbvia e só existe esse debate devido ao quadro autoritário que vivemos", diz jurista e professor da PUC-SP, Pedro Serrano. Para ele, revelação de Rodrigo Janot, de que pretendia matar Gilmar Mendes,"é trágica, porque mostra como o país está".
Não há provas de que os fatos imputados ao casal casal Anthony e Rosinha Garotinho ocorreram.
Desde a década de 1930, o movimento conservador moderno tenta restringir o governo da maioria – porque sabe que um movimento democrático de massas é uma ameaça a seu poder.
Por Miles Culpepper*
Crepúsculo de jogo? A regra do jogo é aquilo que o árbitro diz que é?
Por Lenio Luiz Streck – Conjur
