A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), com a justificativa de salvar o equilíbrio da conta da Previdência Social, sacrificando de um lado a contribuição e do outro a aposentadoria de milhões de trabalhadores, deixa na sombra e água fresca juízes, magistrados e membros do Ministério Público que recebem supersalários.
Em setembro deste ano, 18,3 milhões de pessoas entre os 50 e os 84 anos passaram a ser "negativadas", com restrições no CPF devido aos atrasos no pagamento de contas.
Perícias negam auxílio-doença mesmo a quem claramente não tem condições de trabalhar. Ao mesmo tempo, órgão tem prejuízo de R$ 1,1 bi em benefícios pagos a pessoas já falecidas. Trabalhadores são prejudicados ainda com reforma da Previdência e operação pente fino.
Ao analisar recurso do INSS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS estabelecem previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS de nova perícia.
O golpe contra o povo vai ganhando contornos cada vez mais perversos. O auxílio doença, um benefício pago aos trabalhadores que, por conta de um acidente ou doença, precisem de uma renda para sobreviver num período temporário de incapacidade para o trabalho, é o novo alvo do governo de Michel Temer para cobrir o rombo nas contas e cumprir a meta fiscal que subiu de R$ 139 para R$ 159 bilhões.
Por Dayane Santos
Como se não bastasse retirar os direitos dos trabalhadores, sucatear o serviço público e a educação e tantos outros retrocessos, o governo golpista de Michel Temer cortou o auxílio-doença de 180 mil beneficiários do INSS. Os números foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) nesta sexta-feira (28).
O governo Michel Temer – que tem ideia fixa por fazer ajuste fiscal, mas leva o país ao pior deficit de sua história – anunciou que espera economizar R$ 2,6 bilhões por ano com os cancelamentos de 159.981 mil benefícios, como os de auxílio-doença.
A política de ajuste fiscal do governo Temer, implantanda com a aprovação da PEC do Teto que congela os investimentos públicos por 20 anos, tem provocado cortes e o fim de diversos serviços públicos que afetam diretamente a população que mais precisa.
Segundo o senador Paulo Paim, só a JBS possui débito de R$ 2,4 bilhões com a Previdência. Entre todos os setores da economia, a dívida é de cerca de R$ 500 bilhões.
Um dos argumentos dos críticos à proposta de reforma da Previdência de Michel Temer (PMDB) é de que o governo que diz que o sistema é deficitário deveria cobrar os deveres do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Entre os quais, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), que é sócio de uma empresa que está na lista de devedores.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou 612.632 acidentes de trabalho em 2015, número 14% menor que o do ano anterior (712.302), segundo o anuário da Previdência Social. O número de mortes foi de 2.502, ante 2.819 em 2014, queda de 11%.
O advogado especializado em Direito Previdenciário Sérgio Pardal Freudenthal foi uma entre as muitas vozes que se levantaram contra o projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, tema de debate em comissão geral no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (14). A votação da proposta pelo Plenário está marcada para esta tarde.
