O Senado acaba de receber um projeto de lei prorrogando os incentivos fiscais das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) para 2073. Pela Lei nº 11.196 de 2005, a redução de 75% do imposto de renda às empresas vinculadas as duas autarquias só poderão ser garantidos aos projetos aprovados até 2013.

Trinta e sete senadores assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada esta semana pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que prorroga os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus até 2073, ou seja, mais 50 anos. A previsão em lei hoje é de término em 2023. Além da prorrogação, a PEC muda o nome Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Incentivado (PDI).

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu em Plenário a continuidade dos benefícios fiscais oferecidos por alguns dos estados das Regiões Nordeste e Norte como forma de incentivo à instalação de empresas na região. Para Inácio Arruda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais as leis de benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não seria adequada para os estados do Norte e Nordeste.

Os parlamentares da bancada do Amazonas no Congresso Nacional devem se reunir na próxima semana com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir os danos que podem ser causados à Zona Franca de Manaus com a edição da medida provisória (MP) que vai conceder incentivos fiscais para a produção de tablets no país.

A falta de informação e as dificuldades para implementar a Lei do Incentivo ao Esporte, criada há três anos, faz com que essa forma de fomento seja pouco utilizada no Brasil. Em 2007, primeiro ano de sua implementação, o valor disponível para aplicação da lei foi de R$64,18 milhões, mas apenas R$ 50,92 milhões foram utilizados. Em 2009, o uso da lei caiu ainda mais. Dos R$448 milhões que poderiam ser captados, apenas R$106 milhões foram utilizados em 210 projetos.