A comissão especial da Câmara que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) encerrou nesta terça-feira (5) um seminário sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, com participação de várias entidades da sociedade civil e de representantes de órgãos públicos. A tônica dos debates é de que o ECA precisa ser integralmente aplicado antes que se pense em endurecer as penas para menores infratores.
O endurecimento das punições aplicadas a adolescentes infratores não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi consenso, na manhã desta segunda-feira (4), entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Crimes como a venda de bebês para estrangeiros podem passar a ter penas específicas e claras previstas em uma lei brasileira. Outro crime que poderá ser incluído é a migração de modelos que seguem para outros países com promessas de melhores oportunidades e acabam tendo que fazer trabalhos forçados, sem perspectiva de retorno ao país de origem ou de mínimas condições de vida digna. O país ainda não tem punições legais previstas para esse tipo de prática.
Uma discussão acerca de decisões iminentes que afetarão o futuro dos jovens brasileiros está sendo travada no Congresso Nacional. Está em apreciação, na Câmara dos Deputados, projeto de lei do Senado que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alterar a maioridade penal. Para socializar o debate antes de emitir parecer ao projeto, foi criada a Comissão Especial de Medidas Socioeducativas, que está percorrendo os estados.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizou, na tarde desta quarta- feira (14), em Brasília, Ato contra a redução da maioridade penal. Intitulado de “Vamos fazer valer os Direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”, o ato visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De cada três abrigos infantojuvenis existentes no Brasil, praticamente um acolhe ao menos uma criança ou adolescente sem autorização judicial. O dado foi identificado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e consta na publicação Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País, lançada nesta quinta-feira (8).
Em entrevista à TVT, o presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro Alves, comenta as mudanças propiciadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 23 anos neste mês de julho. Segundo o advogado, o ECA estabelece políticas públicas de cunho "emancipatório" e responsabiliza a família, o Estado e toda a sociedade pela garantia desses direitos.
A Prefeitura de São Paulo terá pela primeira vez uma política integrada para crianças e adolescentes. A criação da coordenadoria foi anunciada na noite desta quarta (17), na 4ª edição dos #DialogoSPDH/Criança&Adolescente, no Centro Cultural Vergueiro, região central da capital paulista. À frente dos trabalhos estará o psicólogo Fábio Silvestre.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste sábado (13) 23 anos. Porém, mesmo assim o conceito de Sistema de Garantia de Direitos (SGD), estabelecido como essencial para efetivação de políticas de proteção integral a crianças e adolescentes, está longe de ser uma realidade nas redes de atendimento que compõem os Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CDCA).
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em parceria com o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) realizaram, nesta quarta-feira (5), em Brasília, ato público em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 23 anos, no dia 13 de julho. De acordo com a presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, o ato teve como objetivo defender a aplicabilidde do ECA em todo o País e dizer não à redução da maioridade penal.
Como recuperar um jovem se ele é submetido a uma cultura de cadeia? Foi o que questionou Paulo Santiago, coordenador a Associação Novolhar, ao falar sobre a situação das instituições que deveriam resgatar os jovens com medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele também frisa que justificar redução da idade penal com a possibilidade do jovem poder votar aos 16 anos não é caminho.
Joanne Mota e Toni C, da Rádio Vermelho em São Paulo
A redução da idade penal tem agitado a esfera política. De um lado, estão os que acreditam que com a redução a violência será combatida, de outro, aqueles que olham para a questão como um ataque a uma parcela da sociedade que já está excluída de muitos direitos. Para Ricardo Yamasaki, especialista em Direitos da Criança e do Adolescente , o debate deixa de lado pontos essenciais, entre eles a função do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Joanne Mota e Tono C, da Rádio Vermelho em São Paulo
