Em defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou 31 emendas modificativas ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, estabelecendo medidas de controle financeiro e ajuste fiscal para o governo.
A votação na Câmara de projeto que susta a fórmula de cálculo da dívida de Estados e municípios com a União foi suspensa até que o governo federal envie, na próxima semana, um projeto de lei contendo novos termos do acordo com os governadores dos estados.
Governadores de diversos partidos com diferentes posicionamentos em relação ao governo federal se reuniram nesta segunda-feira (28) na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, para discutir uma agenda comum sobre a situação econômica dos estados. Às 15h, os governadores foram recebidos pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
O presidente do Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou o calendário de audiências que vão debater, em todos os estados e no Distrito Federal, o projeto que regulamenta a terceirização e as propostas para o fim do fator previdenciário.
Em entrevista coletiva concedida após reunião no início da tarde desta terça-feira (28) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a discussão sobre o novo indexador da dívida dos Estados está "pacificada", a partir do momento em que os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro concordaram em adotar o novo índice apenas no ano que vem.
O Senado deve aprovar alteração legal com o objetivo de permitir aos estados que utilizem os depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios e despesas previdenciárias. A medida possibilitará votar o projeto que reduz o indexador das dívidas estaduais e municipais. Foi o que anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao receber nesta quarta-feira (15) cinco governadores da Região Nordeste.
Governadores dos nove estados nordestinos estiveram reunidos nesta quarta-feira (15) com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio contra mudanças nas atuais regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que provoquem perda de arrecadação para estados e municípios.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi enfático ao dizer que o governo "não vai virar as costas" para as perdas dos Estados com a reforma do ICMS. O tema está em discussão na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nesta sexta-feira (10). Levy afirmou que eventuais perdas serão compensadas, mas dentro da realidade fiscal enfrentada atualmente pela União.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta terça-feira (31), durante audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, que a mudança no indexador da dívida para os estados e municípios seja adiada para fevereiro de 2016.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei que estabelece critérios sobre a indexação das dívidas dos estados com a União. O texto, aprovado por 389 votos favoráveis e duas abstenções, segue agora para a votação do Senado.
Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13), o Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.
Os estados e municípios terão um alívio nos encargos de suas dívidas com a União. A presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados aprovado pelo Senado em cinco de novembro. Foram vetados dois dispositivos da proposta, mas mantida a sua essência. Com a sanção presidencial, o projeto foi convertido na Lei 148/2014, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26).
