Os motivos para desejar a aprovação da regulação das plataformas digitais são muito mais urgentes, justos e transparentes, do que as mentiras sem sentido contra a lei.
A proteção da privacidade evoluiu historicamente para garantir segurança. É a luta por ela que obrigará as novas tecnologias a engendrar meios para proteção de dados
Texto que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais teve o deputado Orlando Silva como relator na Câmara dos Deputados.
“A posse de informações pessoais conjuntas e atualizadas do nome completo, conta corrente de utilização preferência, CPF e telefone celular são ativos caros e que podem ser utilizados para diversas finalidades fraudulentas”, alerta Adriano Mendes.
Otavio Luiz Rodrigues Jr. diz que a necessidade de proteger dados pessoais – que vão desde informações simples até os mais complexos – é relativamente recente
De acordo com a PEC. caberá apenas à União legislar sobre o tema