O governo federal reservou 20% das 6,6 mil vagas do Concurso Nacional Unificado para candidatos negros

Contestar as cotas raciais nos concursos públicos é ofender a Constituição. A afirmação é do jurista Silvio Luiz de Almeida. Nesta quinta-feira (15), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Lei das Cotas, que garante a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos, completa uma semana. A lei estava sendo questionada em instâncias inferiores.

O governo ilegítimo de Michel Temer publicou mais uma medida antipovo. Desta vez, a ação atinge em cheio a população negra. Os ministérios do Planejamento e da Justiça anunciaram, em portaria conjunta publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, que será criado um grupo de trabalho (GT) para verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos.  

O anúncio em maio de uma equipe de primeiro escalão da esfera federal sem negros e mulheres sinalizou o retrocesso simbólico inaugurado pelo presidente Michel Temer. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 que congela por 20 anos despesas públicas, entre elas os recursos para a educação, concretizou o ataque às políticas de inclusão. As cotas para negros estão na mira do golpe e podem ser desfiguradas em caso de aprovação da PEC 55.

Por Railídia Carvalho

No primeiro concurso com cota para negros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a procura foi grande: 448 pessoas se inscreveram para disputar as três vagas destinadas a pardos e pretos. Ao todo são 16 vagas para magistrados. Três são reservadas para negros e uma para deficiente.

Quando temos certa idade, deveríamos, mas nem sempre temos noção da nossa posição no mundo. Levamos tempo para compreender nosso discurso. Para aprender a inverter a fala. A ouvir a posição do outro. Perto dos 20 anos, começava a ter opinião formada sobre determinados assuntos e não me dava conta do quanto minha posição influenciava a forma como olhava (ou não olhava) para certas nuances.

Por Matheus Pichonelli, no Yahoo

Um ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi assinado nesta quarta-feira (22) pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos dois órgãos. O documento institui a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos das duas casas para negros.

As políticas afirmativas, como a inclusão de cotas para o ingresso de negros em universidades federais e no serviço público, são fundamentais para correção de desigualdades históricas no Brasil. É o que afirma a nova ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Nilma Lino Gomes, em entrevista ao Fala Ministro.

 O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em votação simbólica, a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A reserva, já aprovada pela Câmara dos Deputados, vai à sanção presidencial e valerá por dez anos.

Após a votação do marco civil da internet, item mais polêmico da pauta, a Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (26), ainda com a pauta trancada por quatro projetos do Executivo que tramitam em regime de urgência constitucional, mas com a disposição de votar o Projeto de Lei que cria cotas para negros em concursos públicos. 

A aprovação da reserva de vagas nos concursos públicos federais para afrodescendentes foi defendida por senadores e convidados em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta segunda-feira (17). O diretor da ONG Educafro, Frei David Santos, pediu audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tratar do assunto. A intenção é que Renan ajude a convencer o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), a pautar imediatamente o projeto na Câmara.

A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (11) um seminário para debater o Projeto de Lei (PL) 6.738/2013 que cria cotas para a população negra no serviço público federal, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstraram que negros e pardos chegam a ocupar menos de 6% de determinadas carreiras do Estado.

Por Marcos Aurélio Ruy, no Portal CTB