Tem início nesta segunda-feira (27) julgamento do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre ação policial que resultou no assassinato de Antonio Tavares e feriu 185 integrantes MST no ano de 2000
Na sentença, Tribunal considerou que o país é responsável pela violação dos direitos e das garantias judiciais, proteção judicial e igualdade perante a lei no caso de feminicídio de Márcia Barbosa de Souza.
Denúncias foram entregues ao Judiciário depois de 9 anos de investigação por ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro Lemes, afirmou nesta terça-feira (10), após encontro com a presidenta Dilma Rousseff, que vai fazer uma consulta jurídica na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o impeachment. Segundo Almagro, há incertezas jurídicas em relação ao processo e é preciso garantir a proteção “dos direitos civis e políticos que fazem essencialmente o funcionamento da democracia”.
O juíz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Roberto Figueiredo Caldas contou, nesta segunda-feira (9), em audiência pública, no Senado Federal, em Brasília-DF, que o mundo passou a dar uma especial atenção à questão brasileira a partir do dia 17 de abril, "quando se deu e como se deu a votação do processo" de impeachment.
Em audiência pública, nesta segunda-feira (9), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticaram a falta de base jurídica e a antecipação de votos que permeiam o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.
Para Roberto Caldas, juiz brasileiro e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no Brasil hoje há “situações típicas de um Estado de exceção”, com “situações anormais aceitas como naturais por parte da população”.
A defesa do ex-ministro José Dirceu ingressa nesta terça-feira (13) com pedido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no qual solicita que o Brasil seja investigado por desrespeito aos direitos do ex-ministro no julgamento e cumprimento da sentença dada ao final da Ação Penal 470.
A Corte Internamericana de Direitos Humanos (CIDH), tribunal que compõe o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, elegeu nesta quinta-feira (28), na Costa Rica, os juízes que a presidirão nos próximos dois anos (biênio 2014-2015). A presidência da corte ficará a cargo do juiz colombiano Humberto Antonio Sierra Porto, e a vice-presidência com o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas.
A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará na próxima quinta-feira (1º/8) um amplo debate sobre os efeitos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros versus Brasil. O evento será realizado a partir das 9 horas, no Salão Nobre do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) Paulo Vannuchi foi eleito nesta quinta (6) para compor a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Também foram eleitos os candidatos dos Estados Unidos, James Cavallaro, e o do México, José de Jesús Orozco Henríquez.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), conclui nesta quinta (6) a eleição para as três vagas no órgão. O ex-ministro Paulo Vannuchi, de 63 anos, está na disputa com mais cinco candidatos: James Cavallaro (Estados Unidos), Erick Roberts Garcés (Equador), Javier de Balaúnde López de Romaña (Peru). Tentam a reeleição José de Jesús Orozco Henríquez (México) e o atual presidente da comissão, Rodrigo Escobar Gil (Colômbia).
