A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (7), em caráter conclusivo, o projeto de lei do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que estabelece o domicílio do consumidor como o foro para ações sobre relação de consumo. A proposta ainda prevê que, caso o consumidor seja o autor da ação, ficará a seu critério a escolha do foro.

O deputado João Ananias (PCdoB-CE) apresentou, nesta quarta-feira (8) requerimento na Câmara dos Deputados propondo que a Polícia Federal seja chamada a investigar a TIM e as outras operadoras de telefonia celular (Oi, Vivo e Claro). Relatório apresentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diz que a TIM interrompe propositalmente as ligações telefônicas de usuários do plano Infinity, aqueles que são pagos por pulso, para obter mais lucro.

Um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro adiou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o ressarcimento de R$ 7 bilhões das distribuidoras de energia, cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009.

O ministro Valmir Campelo, do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou voto favorável ao ressarcimento de R$ 8 bilhões aos consumidores de energia elétrica de todo o País, como consequência das cobranças indevidas feitas, entre 2002 e 2009, pelas distribuidoras de energia, devido a um erro na metodologia de cálculo do reajuste da energia.

 Diretores do Banco Central discutiram com o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), representante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, modificações na relação entre bancos e consumidores, nesta terça-feira (7), em Brasília. Chico Lopes defendeu a proibição da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, por parte dos bancos e instituições financeiras.

Diretores do Banco Central (BC) discutiram com o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), representante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, modificações na relação entre bancos e consumidores. O tema foi discutido em reunião no Banco Central, na última terça-feira (07/08), em Brasília, atendendo a requerimento apresentando pelo parlamentar e aprovado na Comissão, para debater pontos importantes relativos aos serviços prestados aos clientes de todo o País.

Maior rigor na fiscalização das operadoras de telefonia celular punidas recentemente pela Anatel com a suspensão da venda de chips em vários estados brasileiros. É o que defende o Deputado Federal João Ananias (PCdoB-CE). Com a liberação da venda de novos chips, no último dia 3 de agosto, o parlamentar diz que os usuários devem ficar atentos à qualidade do serviço e denunciar os casos de desrespeito.

As medidas da Anatel (Agência Nacional de Telefonia) contra as empresas de telefonia móvel foram elogiadas pelo deputado João Ananias (PCdoB-CE), em discurso no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (1º). A agência reguladora suspendeu as vendas de novas linhas até que as empresas de telefonia celular apresentem propostas que resolvam o abuso e o descaso com os usuários.

Três grandes operadoras de telefonia móvel do Brasil (Claro, Oi e Tim) estão proibidas de comercializar, a partir de hoje, planos de serviço de telefonia móvel, de voz e de dados, em alguns estados e no Distrito Federal.

O deputado João Ananias (PCdoB-CE) anunciou a apresentação do projeto de lei disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura. “Diante de tantas reclamações contra essas prestadoras de serviços, resolvemos propor regulamentação mais rigorosa. Em caso de interrupção do serviço por problemas técnicos, o assinante tenha o direito à compensação do valor correspondente ao período de inoperância, multiplicado por um fator "cinco"”, afirmou.

A subcomissão especial da Câmara dos Deputados que estuda taxas e tarifas bancárias solicitou ao Banco Central (BC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) a indicação de especialistas para ajudar na análise das tarifas de serviços bancários cobradas dos clientes, informou o presidente da subcomissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara vai investigar denúncia apresentada pelo Congresso em Foco sobre um suposto golpe aplicado pelo Banco Safra contra uma família de lojistas de Campinas (SP). Ofício encaminhado ao Banco Central pede explicações sobre contratos assinados em branco de empréstimos para antecipar vendas feitas no cartão de crédito pela loja.