A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) publicou na última sexta-feira (23) as diretrizes para criação, composição e competência do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. Representantes do Estado, da sociedade civil e observadores especialistas compõem o comitê, que deve ser criado no prazo de 30 dias da publicação do decreto.