“A competência concorrente é o que dá toda a força ao CNJ”. Esta foi uma das declarações da a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Eliana Calmon, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (28).
O processo de reconhecimento de paternidade ficou mais simples e ágil com uma norma editada na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, o pedido para que o nome do pai seja incluído na documentação do filho poderá ser feito diretamente no cartório de registro civil da cidade onde mãe e filho moram. A ideia é que o processo não passe mais pelo Ministério Público (MP) quando a solução for simples.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abrir investigação contra juízes que estejam sob suspeição não encerrou a discussão sobre os poderes e competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. Para alguns senadores, é necessário que o assunto seja tratado de maneira clara e abrangente dentro da Constituição.
Na sessão desta terça-feira (07/02), o Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao confirmar o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se encontrava ameaçado pela postura conservadora de alguns de seus ministros. Ele ressaltou que impedir que o CNJ investigasse juízes, como queria a Associação dos Magistrados, era manter as “caixas pretas” do judiciário herméticas e distantes do conhecimento da sociedade.
Todos os poderes do Estado devem estar submetidos ao rigor da ética, mas a ausência dessa atitude no poder judiciário é mais danosa. As sociedades se submetem à Justiça. A ela cabe dizer o que é certo e o que é errado, embora não se encontre ungida pelo mandato do Absoluto. A justiça se exerce, como se exercem todas as atividades humanas, na busca de uma verdade provável entre as dúvidas.
Por Mauro Santayana
Se esse fosse o placar de uma partida de futebol, todos diriam que se tratara de uma grande vitória, mas não. Esse foi o resultado de uma quase trágica derrota, perpetrada pelos membros da mais alta corte do judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, 02/02/2012, quando decidiram, por seis votos a cinco, o óbvio e ululante: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência originária e concorrente para processar os magistrados brasileiros pelos seus desvios de conduta.
Se esse fosse o placar de uma partida de futebol, todos diriam que se tratara de uma grande vitória, mas não. Esse foi o resultado de uma quase trágica derrota, perpetrada pelos membros da mais alta corte do judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, 02/02/2012, quando decidiram, por seis votos a cinco, o óbvio e ululante: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência originária e concorrente para processar os magistrados brasileiros pelos seus desvios de conduta.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem total independência para investigar juízes, segundo definiu nesta quinta (2), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção.
Em votação realizada nesta quarta-feira (1°), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode aplicar novas punições para magistrados por meio de resolução.
No discurso de abertura do ano judiciário de 2012, na manhã desta quarta-feira (1º), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afastou a ideia de que o Poder Judiciário esteja em crise. E defendeu a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja criação apontou com um avanço nos trabalhos da Justiça.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entende que não houve violação de sigilo funcional por parte da Corregedoria Nacional de Justiça e mandou arquivar a representação da Associação Nacional de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra o órgão. A ação era contra a possível ocorrência do crime de violação de sigilo funcional por parte da Corregedoria.
“Após reunião administrativa, realizada nesta quinta-feira (26/01/12), e com base na análise técnica de todos os questionamentos apresentados em relação ao pregão presencial 49/2011, que trata da implantação da Central Nacional de Informações Processuais (CNIP), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declaram não ter dúvidas em relação à legalidade e/ou regularidade do processo licitatório em questão, sem prejuízo dos mecanismos legais de controle”.
