A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem saída, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recuou nesta terça-feira (11), de sua intenção de romper o convênio estabelecido que a Casa mantém com a Advocacia Geral da União (AGU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta segunda (10) na qual afirma que sua atuação independe de acordos de cooperação. No texto, a AGU afirma que sua atuação é prevista na Constituição, reconhecida pelo STF. Segundo a Advocacia, os membros de instituições federais tem direito de contar com representação judicial do órgão. A nota foi divulgada após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dizer que pretende romper o convênio, retirando a atribuição da AGU de fazer a defesa da Casa.
Na pauta da Câmara dos Deputados desta semana estão previstas as votações de temas como maioridade penal, financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, classificou como uma “barbaridade” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis e federais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo.
A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (6), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, afirmou nesta quarta-feira (5), disse que prevê que o julgamento do processo sobre o atraso nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos deve acontecer dia 19 de agosto.
O mesmo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que já adiantou que vai reprovar as contas da presidenta Dilma Rousseff por causa de atrasos nos repasses de programas sociais aos bancos públicos, aprovou prática semelhante em 2008, durante governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, repetiu na Câmara dos Deputados os argumentos usados em audiência pública no Senado, e voltou a negar nesta terça-feira (14) que o governo tenha cometido irregularidades, em 2014, no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais como os programas Bolsa Família, seguro-desemprego e abono social.
Reafirmando seu compromisso com a luta pelos direitos dos servidores públicos, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) encaminhou ofício ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, solicitando a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams classificou com um “supremo equívoco” as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que a corte ficaria a “cumprir e chancelar” as vontades do Executivo, se a presidenta Dilma Rousseff, cumprindo um dever legal do executivo, indicar os novos ministros do STF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende corte no aumento de salário aprovado pelos ministros da Corte. Segundo a AGU, o reajuste, conforme pedido do Supremo, teria impacto de 35% nos contas públicas, causando redução na prestação dos serviços públicos.
