Daniel Almeida: congelamento de gastos inviabiliza bem-estar social 

A aprovação da PEC que congela os gastos públicos, esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, gerou críticas do líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), que fez um discurso no Plenário da Câmara para anunciar que “se há uma conclusão inevitável que se pode tirar da aprovação de uma PEC com resultados tão nefastos é que a proposta simplesmente inviabiliza o Estado de Bem-Estar Social inscrito em nossa Constituição.” 

Daniel Almeida: congelamento de gastos inviabiliza bem-estar social - Agência Câmara

“Nossa posição, portanto, não pode ser outra a não ser de oposição e denúncia dos retrocessos que estão em curso”, disse o parlamentar. Segundo ele, é preciso “mobilizar o nosso povo para denunciar as consequências catastróficas desta medida para o futuro do País e do povo brasileiro. Essa PEC trará prejuízos para todas as políticas públicas do nosso país: a educação, a saúde, as políticas sociais, e também, não podemos perder de vistas, os efeitos que terão nos municípios.”

A votação no Senado, que deve ocorrer em Plenário, em dois turnos, até o dia 13 de dezembro, “caminha para um final que certamente será lembrado no futuro como uma das decisões mais desastrosas que este parlamento tomou. Uma decisão contra a sociedade brasileira”, avalia Daniel Almeida.

No entanto, o parlamentar ainda manifesta esperança de que até lá o processo possa ser revertido. “Temos ainda o consolo de que o mal não foi tornado irreversível e é possível ter esperança de que o Senado Federal tenha coragem para fazer aquilo que a Câmara não fez, dando um basta a esta política absurda, cujas repercussões podem levar ao colapso das ações públicas em todas as áreas sociais.”

Para convencer os senadores sobre os malefícios da PEC, o deputado questiona: “Se é mesmo preciso impor um teto para as despesas públicas, porque esse teto não incide justamente sobre a maior fatia do orçamento da União, que são os juros pagos aos bancos em decorrência dos títulos da dívida pública?”

E segue explicando que “o que se propõe, no entanto, é restringir tão somente os gastos com os mais necessitados, com aqueles cidadãos brasileiros que precisam contar com os projetos de manutenção e desenvolvimento do ensino ou com as diversas ações e serviços públicos de saúde.”

Descumprimento da Constituição

Daniel Almeida destaca outro aspecto importante da PEC que deve ser considerado pelos senadores. “O congelamento de investimentos nas áreas de saúde e educação representa um descumprimento ao que determina a Constituição Cidadã, já que vai abolir cláusulas pétreas da nossa Carta Magna.”

Ele cita que ao tratar das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da Constituição Federal são violados.

A Constituição de 1988 estabelece que a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.

“Sem falar na política de valorização do salário mínimo, que foi uma importante conquista dos trabalhadores nos últimos anos, e está fadada ao retrocesso e ao arrocho. Só para ilustrar, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00”, destacou o parlamentar.

Outros problemas

Outro problema da PEC, apontado pelo deputado, é o fato de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ser escolhido para definidor do montante global dos gastos públicos. “Fica evidente que todo tipo de manipulação poderá ser feito com este índice, o que pode ter um duplo efeito perverso”, alerta o deputado.

“Além de manter as despesas públicas em níveis artificiais (acima ou abaixo do que seria o nível real, dependendo das conveniências do governo), o cálculo propositadamente errado do IPCA levará à insegurança econômica, uma vez que não será possível confiar inteiramente em um dos principais indicadores da inflação brasileira”, explicou Daniel Almeida.

Ele criticou ainda “os prazos estabelecidos”, que são longos demais. “É simplesmente impossível acreditar que a realidade brasileira continuará a mesma durante 20 anos, principalmente quando se considera a velocidade cada vez maior com que as mudanças têm acontecido no mundo globalizado de hoje.”

E concluiu que: “Não obstante, se o cenário político, econômico e social for alterado durante esse período, o Estado brasileiro somente poderá reagir às alterações depois que conseguir reunir a maioria necessária para aprovar uma nova Emenda à Constituição. É um engessamento perigoso e definitivamente irresponsável.”