Debate sobre PEC dos Gastos Públicos movimenta Senado nesta terça 

Acompanhe, ao vivo, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprecia, nesta quarta-feira (9), a Proposta Emenda Constitucional (PEC) 55/2016 que cria um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos. A votação na comissão deve ocorrer ainda hoje.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) explicou sua proposta de um referendo popular para aprovar ou não a PEC dos Gastos. "Se por acaso o Senado aprová-la, deve ser submetida a um referendo popular, que o Congresso deve convocar em até 30 dias depois da sua aprovação." Segundo Gleisi, o referendo se justifica por tratar-se da alteração mais relevante da Constituição desde sua promulgação, em 1988. "O povo brasileiro tem que dizer se é isso realmente o que quer." 

As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55 (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de 1988. 

Foi visionária a Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro sacrificado é o trabalhador.

Por Bohn Gass *