A reforma que não houve

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu validar a maior parte das alterações da legislação eleitoral que o Congresso Nacional aprovou com o intuito de  combater abusos e ilícitos. Estão proibidos showmícios, distribuição de brindes e vetadas as doações financeiras de ONGs e entidades religiosas que recebem dinheiro público.

As campanhas estão obrigadas, no transcorrer do pleito, a tornar públicas suas contas pela internet. Mesmo diplomados, eleitos poderão ser cassados, caso se comprove a prática do “caixa dois”. E a chamada “boca-de-urna” daqui por diante poderá resultar em prisão de até seis meses.

Tais medidas foram aprovadas, sancionadas e, agora, validadas pelo TSE ante a pressão da opinião pública para que houvesse mudanças no sistema partidário-eleitoral que combatessem pela raiz as práticas de ilicitudes financeiras nos processos eleitorais. Embora tenham sentido positivo, elas estão muito aquém tanto das necessidades quanto do anseio da sociedade.

No início do ano, em decorrência das denúncias de ilicitudes em campanhas eleitorais que estavam sendo investidas por mais de uma CPI, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, propôs aos líderes partidários, o debate e a aprovação de uma reforma política que, de conjunto, enfrentasse o problema. Nesse sentido, uma comissão especial foi constituída e lá foram debatidas e aprovadas propostas, sublinhe-se, de um conteúdo democrático.

Entre as proposituras aprovadas destaca-se o financiamento público das campanhas. Essa medida, sim, vai à raiz dos ilícitos. Os bancos, os monopólios, empresas e negócios de todo naipe, ao serem os financiadores das campanhas , na maioria das vezes, distorcem  a disputa e o resultado das eleições, “encabrestam” mandatos que são exercidos em nome do povo e deixam um rastro de escândalos.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, também, acertadamente aprovou a redução da cláusula de barreira de 5% para 2%. A cláusula é uma medida restritiva que foi recolhida pelo governo da FHC do chamado entulho autoritário da ditadura militar. Foi aprovada à época sob o pretexto de coibir as denominadas “legendas de aluguel’, mas na verdade o objetivo da cláusula é restringir a pluralidade partidária e golpear a liberdade de escolha do eleitor. Com ela, o conservadorismo pretende forjar um Congresso Nacional  monopolizado por 3 ou 4 legendas.

Esse mesmo conservadorismo que sempre dominou a política brasileira com as atuais regras convergiu para impedir que as conclusões da Comissão Especial fossem a voto no Plenário. A reforma política democrática, todavia, continua sendo uma necessidade para aperfeiçoar e alargar a democracia brasileira. É uma dívida do Congresso Nacional que terá que ser resgatada.