A luta em curso exige-nos estratégias, visão de médio e longo prazos, unidade, pelo menos de ação, o resgate do trabalho de base e muito preparo político e folego, porque a corrida para a qual fomos escalados não é de 100 metros rasos, é uma longa maratona!
O artigo 7º da Constituição, combinado com inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos para ampliar e acrescentar direitos. O sistema de Seguridade Social, acolhido pela Constituição, engloba a Saúde Pública, artigo 196; a Previdência Social, artigos 201 e 202; e a Assistência Social, artigo 203, compõem as “cidadelas sociais”, que serão destruídas pelas contrarreformas.
Os debates nas comissões especiais indicam que ambas as proposições passarão por mudanças. A previdenciária poderá ficar menos injusta. Já a trabalhista poderá ficar muito, mas muito pior, depois de sair da comissão.
É preciso concentrar ação e força na base eleitoral do deputado e do senador. Só assim será possível retirar ou minimizar as perversidades que o mercado quer impor ao povo, por ganância e desumanidade.
“No contrato zero hora, o trabalhador fica à disposição 24 horas por dia. O valor a ser pago pode ser fixado de acordo com o horário que será trabalhado ou com o serviço que será feito.”
Sob as retóricas de ‘melhorar o ambiente de negócios’ e de proporcionar ‘segurança jurídica’, o governo, por demanda do mercado, trouxe de volta a agenda do Consenso de Washington, abandonada em 2003, após a eleição de Lula à Presidência da República.
Menos Estado, mais mercado e menos políticas públicas para o povo
O desafio dos que contestam a PEC 287/16 será explicar isto tudo para o povo de forma clara, didática e em tempo hábil. Se o povo entender o conteúdo da proposta, com suas drásticas e severas restrições e a quem beneficia, a reforma poderá ser derrotada da maneira como foi enviada ao Legislativo.
Neste brevíssimo balanço está exposto um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou direitos dos trabalhadores. A Corte, com seu ativismo político e legiferante avança sobre direitos trabalhistas e desequilibra ainda mais as relações de trabalho no Brasil. Para o diretor de Documentação do Diap, Antônio Queiroz parece haver uma orquestração contra os trabalhadores.
Fim da ultratividade precariza uma fonte do direto: a negociação coletiva. Será preciso mostrar que sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data base, pois não haveria outros caminhos para construir bons desfechos para as negociações coletivas. Já que o ‘de comum acordo’ inviabiliza qualquer possibilidade, como regra, a mediação da Justiça do Trabalho.
Sob o novo comando político na Câmara, a agenda anti-trabalhador, com o redirecionamento do papel do Estado brasileiro, ganha impulso e condições de ser levada a cabo.
O que se espera é a reabertura dos espaços de diálogo para que a oposição defenda democraticamente suas posições e os movimentos sociais e sindical tenham um lócus privilegiado como a Câmara e liberdade para lutar contra as ameaças aos seus direitos e conquistas.
Dizer que a Operação Lava Jato está paralisando os poderes Executivo e Legislativo constitui-se num tremendo equívoco. Pelo Contrário! Está em curso, com força e desfaçatez, uma agenda conservadora e regressiva. É preciso denunciá-la, debate-la e combate-la, sob pena de retrocessos incomensuráveis.
