Em defesa da Contribuição Social para a Saúde (CSS)

Em dezembro de 2007, a dupla DEM-PSDB liquidou a CPMF – sob a demagogia de conter a gula tributária do governo e reduzir os preços das mercadorias ao consumidor. Da noite para o dia, 40 bilhões de reais (ao ano) foram retirados do orçamento federal, dos q

Agora, com alarde, esta mesma santa aliança que derrubou a CPMF – alheia aos efeitos negativos  sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde(SUS) – votou pela aprovação no Senado Federal do projeto que regulamenta a emenda constitucional 29. Segundo estipula tal regulamentação, o percentual da receita da União aplicado na saúde será de 8,5% em 2008, 9% em 2009, 9,5% em 2010 e 10% em 2011. E ainda: define o que pode ser efetivamente gasto em saúde. Sem isto, administrações estaduais e municipais contabilizam investimentos em outras áreas como sendo da saúde.


 


 


No governo Lula há concordância em relação à aprovação dessa regulamentação, mas observando que o Congresso, ao fazê-lo, precisa indicar as fontes de financiamento.


 


 


Na Câmara dos Deputados, a base do governo, na busca de alternativas, propõe a criação da Contribuição Social para a  Saúde (CSS). Ela seria permanente e destinada exclusivamente à saúde. E sua alíquota de 0,1 das movimentações financeiras. Tal proposta amplia a faixa de isenção: não pagariam a contribuição aposentados e pensionistas – 25 milhões de pessoas. E também os 45 milhões de trabalhadores que recebem até R$ 3.038 mil. Pagariam a CSS, pelos cálculos da liderança do governo, cerca de 1,5 milhão de trabalhadores que ganham acima desse valor. Por exemplo, quem ganha 5 mil reais por mês pagaria 5 reais. Como a previsão de arrecadação com a CSS é de R$ 9,4 bilhões anualmente, é fácil concluir que a maior parte da arrecadação via CSS virá dos ricos e muitos ricos que movimentam milhões anualmente.


 


 


A oposição quer ficar bem tanto com a plutocracia que odeia pagar imposto, quanto com o povo que depende do SUS. A este diz defender a regulamentação da emenda 29 e, na prática, nega recursos para financiar a saúde. Àquela, a elite endinheirada, diz empreender uma cruzada contra a gula tributária do governo e promete uma guerra contra a CSS.


 


 


Na luta de idéias entra o vale tudo. Esgrimam estatísticas e dizem que a arrecadação do governo está “bamburrando”. Não é necessário, portanto, criar novo tributo, argumentam.


 


 


A verdade, porém, é outra. A arrecadação aumentou por dois fatores objetivos e por um outro, digamos, “subjetivo”.


 


 


Primeiro, há crescimento econômico e, segundo, há distribuição de renda. No Brasil, mais de 50% da carga tributária incidem sobre o consumo e, apenas 3,26% sobre a propriedade. Logo, é verdade, sim: a arrecadação cresceu e grande parte dessa elevação vem das camadas pobres. Pobres que, segundo vários estudos, pagam mais impostos do que os ricos. E mesmo assim são privados de direitos elementares, como um serviço público de saúde de qualidade. Outro “porém” é esse crescimento nunca ser constante. Se ele se alterar a arrecadação cairá. (Daí a necessidade de uma fonte permanente para financiar o SUS.)


 


 


O motivo dito “subjetivo” vem de uma artimanha do governo derivada das imperfeições do sistema político. Ao apresentar a proposta de Orçamento ao Congresso, ele o faz subestimando sua capacidade de arrecadação. Com o passar dos meses, num quadro de economia aquecida, os números desmentem as projeções mitigadas. Isso dá espaço para a oposição alardear a fartura da arrecadação. O superávit primário elevado, que tem a discordância de setores da esquerda, também dá munição aos adversários da CSS.


 


 


O fundamental nisso tudo é que a saúde do povo está em jogo. A ampla maioria dos brasileiros não tem planos de saúde e só o SUS para recorrer. Sistema esse que, por vários fatores – sobretudo, falta de verbas – presta um serviço muito precário a seus usuários.


 


 


Isso acarreta muito sofrimento. Milhares de pessoas morrem à mingua. Esse é o fato.


 


 


A oposição ironiza. Alcunha o novo tributo de “Contribuição Sem Sentido”. Talvez não tenha sentido para aqueles cuja vida do povo não tem significado. Estes que, logo após um leve “mal estar”, são atendidos nos melhores hospitais pelos especialistas mais capacitados dos locais onde residem. Muito diferente de uma mãe, com o filho ardendo em febre nos braços, a enfrentar horas nas filas do SUS.


 


 


Eis um bom combate. Tomara que o governo e sua base parlamentar “sustentem o fogo”. Tomara que as centrais sindicais, os movimentos populares, não fiquem de camarote assistindo a essa batalha. Tomara que – além de importantes, mas insuficientes, “notas públicas” – entrem em cena em defesa do direito do povo à vida e à saúde.


 


 


Que a oposição assuma o ônus de se aferrar na defesa de alguns bilhões a mais para o consumo supérfluo dos ricos. Alguns bilhões que, no orçamento do SUS, salvariam muitas vidas.

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