As reformas recentes no Brasil ameaçam o “Estado de Justiça Social”

Desde 2016 ocorre no Brasil profundas mudanças no aparato legal brasileiro, essas alterações estão representando ameaças para a dignidade humana da população e regredindo conquistas sociais, no país, que é caracterizado historicamente pelas extremas desigualdades, seja de renda, de gênero e/ou de raça. Esse processo se inicia nas manifestações de 2013 com a ascensão da política ultraconservadora e ganha forma com a crise política e as políticas de austeridade fiscal utilizadas em 2015/2016.

As reformas se iniciam com o Teto de Gastos em 2016 com o falso argumento que “O Brasil estava quebrado” e, portanto, seria necessário revisões permanentes dos gastos públicos, pois, partiram do discurso questionável que o orçamento do governo é igual ao orçamento das famílias. A EC95 (Teto de Gastos) foi aprovada, em linhas gerais o objetivo é limitar o aumento das despesas primárias (exemplo: saúde e educação) utilizando como parâmetro a inflação do ano anterior. Estas despesas foram importantes para as melhorias dos indicadores sociais do Brasil, mas com a inclusão da EC95 a tendência é que as conquistas sociais sejam gradativamente retiradas, o que gera um ambiente de maior precarização para os serviços públicos.

Após a aprovação do Teto de Gastos, no cenário de profunda crise iniciada em 2015 – que resultou em taxas históricas de desempregado e de trabalho precário no Brasil – o argumento se alterou, a ala conservadora construiu a narrativa, também questionável, que o problema do desemprego era pela “elevada proteção das leis trabalhistas”. Foi aprovada a Reforma Trabalhista com graves impactos para os trabalhadores brasileiros, sobretudo, de precarização dos trabalhadores, submetendo-os a “flexibilização”, “negociação de contrato” e aumento das possibilidades de terceirização do trabalho. Cabe destacar que os direitos trabalhistas foi um marco para o país e que nos anos anteriores a reforma, o trabalho foi um dos maiores fatores de redistribuição de renda no Brasil.

Com os efeitos ainda da crise e após o Teto de Gastos e a Reforma Trabalhista – que gerou implicações severas para o orçamento público – o argumento posterior utilizado para aprovação da Reforma Previdenciária era que os “gastos previdenciários geram desigualdades sociais” e “estavam engessando o orçamento público que poderia servir para outros serviços, como educação e saúde”. A reforma aprovada não levou em consideração a magnitude da importância do sistema previdenciário para a dignidade dos vulneráveis do país e os impactos econômicos, como aumento da demanda na economia, traduzindo-se em crescimento econômico e geração de emprego e renda. Esta reforma, cria limitações para o acesso à previdência no momento que a população mais necessita, tendendo a elevação da pobreza na terceira idade.

Após a Reforma da Previdência, a precarização avança para os trabalhadores do setor público com a Reforma Administrativa – atual reforma em discussão no congresso. Em linhas gerais, a narrativa é baseada “nos privilégios dos servidores públicos”. A proposta pretende criar um ambiente de insegurança para os servidores e precarizar as carreiras e os salários dos servidores. Esta reforma servirá como um fechamento para a precarização dos serviços públicos, ignorando o fato da importância do setor público e os efeitos redistributivos que os serviços públicos tem para a sociedade brasileira – sobretudo a população mais carente.

Além dos argumentos falaciosos utilizados nas reformas, estas não são amplamente discutidas com a população e podem gerar maiores problemas sociais no país. O caminho do caos social diante das reformas são: a população sem emprego adequado ou elevado desemprego, sem acesso a um sistema previdenciário adequado e sem acesso a serviços públicos de qualidade – destaque para segurança, saúde e educação.

As consequências das “Reformas” (ou Deformas) é o aprofundamento da extrema pobreza no país, o retorno do Brasil ao Mapa da Fome e a redução da redistribuição de renda, seja pelo trabalho e/ou por programas estatais de transferência de renda e/ou de investimentos em serviços públicos essenciais. Consequentemente, traduzindo-se em perdas de direitos e aumento das desigualdades.