MST dá início à campanha anual Abril Vermelho

Com ocupação em localidade que não cumpre função social em PE, jornada de lutas visa alertar sobre desapropriação de terras para colocar fim à insegurança alimentar

Foto: Comunicação MST/PE

Começou na segunda-feira (3) a Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como Abril Vermelho, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O início da jornada nacional foi feita com a ocupação do Engenho Cumbe, no município de Timbaúba na Mata Norte, em Pernambuco, localizado no entroncamento entre dois engenhos improdutivos o Jussara e o Julião Grande, todos na espacialidade da Usina Cruangi, como informa o MST.

Cerca de 250 trabalhadores ocuparam a localidade que tem aproximadamente 800 hectares de terras que não cumprem a função social. Segundo informa o movimento, as terras ainda seriam devolutas (públicas), pertencentes ao governo de Pernambuco, que foram griladas pela usina.

A jornada visa alertar a sociedade sobre a volta do Brasil ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) como consequência dos “golpes contra os direitos sociais a partir de 2016, e o aumento de políticas agrícolas ao agronegócio do governo de Bolsonaro”, traz notícia sobre o início do Abril Vermelho.

A situação culminou no aumento do número de famintos no país que atingiu o número de 33 milhões de pessoas em 2022, como indicado pela rede Pensann.

Dessa forma, o MST visa combater a insegurança alimentar e nutricional por meio da democratização da terra, ocupando locais que não cumprem sua função social para que neles se volte a produzir alimentos, assim como se garanta moradia.

Como é colocado no artigo 184 da Constituição Federal o governo federal deve desapropriar as terras que não cumprem a função social e destiná-las para a Reforma Agrária. A legitimidade da ocupação, no entanto, não é aceita pelos latifundiários e bolsonaristas da região que se organizam para atacar os trabalhadores. Portanto, os agentes públicos devem agir para garantir a segurança dos trabalhadores e o direito garantido pela Constituição de desapropriação das terras para que voltem a ter utilização em benefício da sociedade.

Veja o que diz a Constituição sobre a política agrária e fundiária e reforma agrária:

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II – a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – a assistência técnica e extensão rural;

V – o seguro agrícola;

VI – o cooperativismo;

VII – a eletrificação rural e irrigação;

VIII – a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

*Informações MST

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