Lula revoga normas de Bolsonaro que flexibilizavam acesso a armas

Em contraposição ao que foi a gestão armamentista de Bolsonaro e numa clara sinalização do caráter que seu governo terá, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou, entre suas primeiras medidas, a revogação das normas que flexibilizavam o acesso a armas e munições. A medida foi tomada já na tarde deste domingo (1º), logo após sua posse. 

“Estamos revogando os criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras. O Brasil não quer mais armas; quer paz e segurança para seu povo”, disse Lula em seu discurso de posse no Congresso Nacional, horas antes de assinar as medidas. 

“O decreto que o presidente Lula assinou sobre controle de armas visa encerrar o período irresponsável do ‘liberou geral’, incompatível com a Constituição, com a Lei 10.826 e com decisões do STF”, disse, pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que também assina a medida.

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O ato – publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2) e que já está em vigor – suspende o registro para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs (caçadores, colecionadores, atiradores) e particulares. 

Além disso, reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspende novos registros de clubes e escolas de tiro; suspende a concessão de novos registros para CACs e cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Fica estabelecido ainda que todas as armas adquiridas a partir de maio de 2019 devem ser recadastradas pelos proprietários em até 60 dias. 

Com o decreto, um CAC pode ter até três armas – antes, os limites eram de cinco armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. Outro ponto importante trazido pelo novo regramento é que a pessoa que queira adquirir uma arma precisa demonstrar “efetiva necessidade”. 

Na avaliação de Flávio Dino, o decreto “põe fim a um absurdo: a presunção de “efetiva necessidade” para portar arma. Obviamente será necessário alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido. Comprar arma é algo excepcional e não é igual a comprar tomate na esquina”. 

As medidas visam a conter a escalada no número de armas de fogo em circulação na sociedade desde que Jair Bolsonaro alterou as regras para ampliar o acesso, uma bandeira de primeira hora da extrema-direita. 

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Conforme dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz via Lei de Acesso à Informação, desde que o ex-presidente chegou ao poder, o número de armas nas mãos dos CACs triplicou, passando de 350 mil para 1 milhão. 

De acordo com estudo feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sem a política de flexibilização de Bolsonaro, o Brasil poderia ter tido 6.379 homicídios a menos entre 2019 e 2021 – o que equivale a seis vidas poupadas por dia nesse período. 

Veja aqui a íntegra do decreto.