Defensoria move ações no STF por moradia para a população de rua

A pauta da moradia e de garantia de direitos básicos para a população em situação de rua chegou ao Supremo Tribunal Federal. Por meio de ações da Defensoria Pública da União (DPU), conforme aponta a colunista do UOL, Carolina Brígido, a ideia é que se crie uma jurisprudência que cumpra os preceitos da Constituição Federal quanto ao direto à moradia e dignidade.

Para isto é fundamental que o governo estabeleça diretrizes habitacionais abrangentes que deem conta de todas as camadas sociais, mas com foco ao combate à pobreza.

Dessa maneira, a DPU apresentou oito ações no STF, cada uma retratando o caso de uma pessoa, representando diversas regiões do país. Como aponta a Defensoria, o problema não tem sido de orçamento, pois o dinheiro utilizado para a campanha eleitoral pelos partidos seria suficiente para construir moradias para milhares de pessoas, como exemplo. Os casos devem ser julgados pelo STF no próximo ano, com o novo governo.

Rua não é moradia

“A rua não é moradia”, ressalta o membro da Coordenação Nacional do Movimento Nacional População de Rua (MNPR), Vanilson Torres, que vivenciou as ruas por 27 anos. Para ele, o país carece de um olhar abrangente para a população que está nas ruas, com políticas estruturantes em diversas áreas.

“O que nós temos de políticas acontecem na Assistência Social e na Saúde, com abrigos, albergues e consultórios na rua. Precisamos de políticas públicas estruturantes. Mas a situação do Brasil é muito difícil, porque não enxergam que é a classe trabalhadora que está nas ruas, pelo contrário: enxergam como pessoas perigosas, pessoas descartáveis, matáveis”, aponta.

Segundo Torres, as pessoas não estão mais conseguindo pagar aluguéis devido a uma série de fatores que ocorreram desde o golpe que tirou a presidenta Dilma Rousseff (PT) da presidência. A observação é de que a postura política e administrativa adotada pelos governos recentes facilitou para que a população de rua aumentasse.

Nesse sentido, o descaso com a pandemia de Covid-19 contribuiu com este processo, porém antes já havia a desaceleração do desenvolvimento, com repercussão para a classe trabalhadora que está na base da pirâmide social e acaba indo para as ruas com a dilapidação das condições sociais do país.

Entre os retrocessos que contribuíram com isto, indica Torres, estão: o congelamento de investimentos por 20 anos (Emenda Constitucional 95), a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e os cortes no orçamento da Assistência Social e da Saúde.

Ação da DPU e ADPF

Sobre a ação da DPU, o coordenador da MNPR, lembra que esteve nas audiências públicas que ocorreram no STF nos dias 21 e 22 de novembro. Na ocasião, foi debatida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 sobre a situação da população de rua e apresentação das ações.

A ADPF busca soluções para casos de lesão a preceitos fundamentais da Constituição pelo poder público – como acontece com o descumprimento do preceito básico da moradia digna e respeito à dignidade da pessoa humana, assim como da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

“O ministro Alexandre de Moraes determinou que, a partir daquela data, mais quinze dias, novas propostas fossem enviadas para o STF para que se buscasse garantias de direitos fundamentais para a população em situação de rua.”

Para Torres, a expectativa é boa quanto ao espaço que as entidades e coletivos que representam as pessoas em situação de rua conquistaram.

“Pela primeira vez a população em situação de rua entra no STF. Falamos, trouxemos nossas vozes, nossas dores e propostas para sair dessa situação.”

Quanto ao próximo governo, Torres revela que o diálogo acontece por meio dos grupos técnicos da transição.

“Agora, com o governo Lula, estamos dialogando com os grupos técnicos e levando as nossas propostas em todas as áreas de políticas públicas para a população em situação de rua. Esperamos que neste terceiro mandato de Lula possamos ter uma política nacional de habitação e um programa nacional de trabalho e renda, porque quem está na rua, repito, é a classe trabalhadora”, completa.

Associação de Moradores

O presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), Getúlio Vargas Júnior, aponta que a entidade tem reforçado as ações junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e ao Conselho Nacional de Saúde em ações de ADPF.

“Temos diretores nas Federações que tratam dessa interface do movimento comunitário com a população em situação de rua, inclusive para ajudar a construir políticas públicas que possam garantir direitos”, diz.

Getúlio indica que a esperança, no momento, é que o governo Lula (PT) consiga retomar projetos habitacionais, que foram abandonados por Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Além disso, espera que o novo governo amplie o atendimento multidisciplinar para a população que está nas ruas, uma vez que não é apenas a questão econômica que atinge as pessoas, sendo necessário o incremento de políticas públicas na área social e de saúde.