Piso da enfermagem: prazo do STF termina, mas piso continua suspenso

Lei foi suspensa em agosto até que o Congresso e o governo federal apresentassem uma solução para os impactos e custeios.

por Cézar Xavier

Publicado 04/11/2022 17:03 | Editado 07/11/2022 12:23

Estava previsto para esta sexta-feira, 4 de novembro, o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional e o governo federal apresentem uma fonte pagadora para cobrir os custos do piso nacional da enfermagem. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a documentação apresentando as medidas deverá ser entregue dentro do prazo.

A secretária-geral do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, Solange Caetano, disse ao Portal Vermelho que a categoria está esperançosa e confiante na suspensão da liminar para que o piso posa voltar a ter validade. “Mas sabemos que o ministro [Luís Roberto] Barroso pode incluir na pauta de votação do plenário para deliberação, bem como pode ampliar o prazo, principalmente se alguma entidade solicitar dilatação de prazo”, ponderou.

A Lei do Piso da Enfermagem foi suspensa em agosto até que o Congresso e o governo apresentassem uma solução para o problema. De acordo com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras oito entidades que pediram a suspensão do piso, o impacto do cumprimento dos salários — de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 75% para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras — ocasionaria um rombo de mais R$ 6,3 bilhões somente para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Brasil.

A presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Shirley Morales, por sua vez, explica que o prazo não é tão claro como aparenta. Os 60 dias era para entidades intimadas se pronunciarem, depois entidades consideradas amicus curiae. Desta forma, os 60 dias, que não necessariamente se encerrariam neste 4 de novembro, envolvem uma parte das entidades.

“A gente continua nessa luta, muito angustiante para a Enfermagem, porque temos a compreensão, enquanto Federação Nacional de Enfermeiros, que não é preciso que se aprove primeiro as fontes de custeio para que o piso fique valendo”, protestou, em entrevista ao Portal Vermelho.

Shirley explica que é a primeira vez que uma categoria consegue uma correlação de forças políticas em uma luta reconhecida e aprovada no Congresso Nacional, independente dos partidos, e é questionada a constitucionalidade já discutida. “Com isso, há o impedimento de que esses trabalhadores tenham seu direito garantido pela lei para se voltar o debate de custeio e impacto econômico que já tinha superado lá atrás”.

Solange explica que algumas entidades teriam que se manifestar sobre empregabilidade, outras sobre impacto financeiro e outras sobre fonte de custeio. O assunto seguiu sob mobilização, com participação das entidades representantes de enfermeiras(os), que elegeram 11 parlamentares para formar uma bancada na Câmara dos Deputados. “O Fórum Nacional da Enfermagem está mobilizado para estar, até dezembro, todas as semanas no Congresso Nacional cobrando as fontes de custeio”.

O Senado aprovou, em 4 de outubro, autorização para que estados e municípios utilizem recursos represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social, de R$ 34 bilhões, para o cumprimento do piso. No dia 11 de outubro, foi aprovado o remanejamento de R$ 2 bilhões dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para entidades privadas filantrópicas conveniadas ao SUS, também com a finalidade de cobrir a despesa do piso para o serviço público.

“Enquanto a liminar estiver em vigor e a ADI não for votada, entendemos que o piso continua suspenso e o trabalhador na berlinda”, lamentou Solange.

Shirley, por sua vez, afirmou que decisão judicial “a gente cumpre”. “Mas estamos trabalhando no âmbito judicial e político também para resolver”, acrescentou.

Outras propostas

Há outras propostas em discussão, como a desoneração da folha de pagamentos do setor, ideia que contaria com a articulação do Ministério da Economia. O aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também segue na pauta e é a reivindicação da Confederação Nacional de Prefeitos (CNM), além da destinação de royalties do petróleo e de impostos de jogos de apostas.

A Câmara dos Deputados aprovou caráter de urgência para o PLP 44/2022, que pode viabilizar o financiamento do piso da enfermagem. O projeto prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.