Fontes de financiamento darão segurança jurídica ao piso da enfermagem

Depois que o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o piso salarial da enfermagem, começou uma correria para acelerar a tramitação da ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade), antes da mobilização de quarta-feira (21), quando a categoria pode paralisar. 

Em reunião nesta segunda (19), o presidente do Senado e presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou aos senadores propostas para bancar a aplicação da Lei que estabelece valor salarial mínimo da categoria. A lei já promulgada foi suspensa por decisão do STF, por falta de fonte de financiamento. Estados, municípios e empresas alegam que não têm condições de bancar a folha de pagamento para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Na avaliação da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), o ministro do STF provocou o Congresso a definer fontes que já deveriam ter sido mencionadas durante a tramitação do projeto de lei. “Principalmente para a rede pública, é preciso que a fonte de financiamento seja aprovada no Congresso e incluída na previsão do orçamento do ano que vem. Aqui na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), eu estou trabalhando para prever no orçamento de 2023 as garantias para o piso da categoria. Sem isso, o governo não pode nem fazer contingenciamento e a enfermagem merece respeito”, relatou ao Portal Vermelho. As câmaras municipais também precisam prever nos orçamentos dos municípios as fontes para pagamento dos profissionais da Enfermagem que são servidores públicos.

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O pedido de entidades do setor empresarial que definiu a suspensão, indica que a aplicação do piso poderia gerar demissão em massa e sobrecarga na rede de saúde. “Mesmo para a rede privada é preciso ter isso. Para as grandes redes é balela, porque foram elas que mais enriqueceram com a pandemia, e a prova disso é a ampliação com novos hospitais em dois anos. Mas tem pequenos hospitais conveniados que precisam urgente da revisão da tabela SUS. Não dá pra pagar com R$ 18 para um hospital bancar o tratamento de hemodiálise de um paciente. Além disso, o governo pode desonerar e ajudar as Santas Casas”, pontuou Rejane.

Ela considera que é preciso olhar para todos os problemas do sistema de saúde público e privado ao definir questões como essa. Ela mencionou as Organizações Sociais que lucram com recursos públicos, contratando enfermeiras pessoa jurídica, em vez de registrar. O mesmo fazem deputados que usam ambulâncias públicas para atender a população, mas precarizam o trabalho de enfermeiros e motoristas desses veículos. 

Ela também critica propostas com soluções temporárias. “Tem que ter uma solução definitiva, antes de 2 de outubro, ou vamos ficar a ver navios. Não é muita coisa que a categoria está pedindo. Chega a ser vergonhoso o salário que definimos neste piso,” diz ela sobre o valor base definido de R$ 4.750, que servirá para o cálculo proporcional dos demais profissionais.

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A enfermagem evita a possibilidade de greve, devido ao risco que isso implica para os pacientes. Mas as mobilizações e paralisações são uma ferramenta importante para a categoria se organizar e tomar consciência de sua unidade para avançar. Esta é a opinião da parlamentar, que defende a necessidade de eleger a enfermagem nessas eleições proporcionais. “Melhor parar as ruas do que os hospitais!”.

Propostas no Senado

Tanto Pacheco quanto líderes partidários estão apresentando medidas que poderiam ser utilizadas para financiar o piso dos enfermeiros, entre elas, a que reedita o programa de repatriação de recursos, ao incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros, assim como bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a móveis ou imóveis, declarados incorretamente por domiciliados no país.

Há ainda proposta de remanejamento de recursos orçamentários destinados ao combate à covid. É o caso do projeto que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro da covid pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, conveniados ao SUS.

Pacheco tem discutido essas propostas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros ministros do governo; com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e com o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

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Uma das ideias prevê a destinação de emendas do orçamento secreto. Outra proposta altera a lei da partilha para destinar a estados e municípios recursos do excedente em óleo da União (pré-sal). Senadores também cogitam aprovar um projeto que prevê pagamento de uma espécie de royalties na exploração de energia eólica offshore (no mar).

Uma das propostas, já protocolada, define que as remunerações ficarão sob responsabilidade da União e serão consignadas no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, à conta dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O projeto ainda prevê redução de imposto de renda sobre as operações que contratarem esses profissionais de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).