Seminário discute regulação de plataformas digitais no Brasil

Nesta quinta (1º), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) promove o debate sobre os modelos de negócios baseados em dados, e as diretrizes para a promoção da transparência e moderação de conteúdo

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) promove nesta quinta-feira, 1º de setembro, das 9h às 18h, um seminário presencial com o intuito de debater os critérios e as abordagens para regular plataformas digitais através de novas leis, códigos de conduta e outros mecanismos no país. O evento terá a participação de membros dos setores acadêmico, governamental, empresarial e organizações da sociedade civil. O evento será transmitido na íntegra pelo canal do NIC.br no YouTube.

Além de integrantes do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, quatro painéis, debaterão a economia e os modelos de negócios baseados em dados, a importância da transparência no funcionamento das plataformas, critérios e mecanismos algorítmicos usados por empresas para a moderação de conteúdo online, entre outros tópicos.

“Os modelos de negócios, especialmente daquelas plataformas administradas pelas chamadas ‘big techs’, são capazes de produzir efeitos sociais, políticos, econômicos, culturais e geopolíticos. É fundamental elaborar uma base de princípios e valores que nos orientem na melhor forma de tratar as oportunidades e desafios que as plataformas digitais estão trazendo à sociedade”, comenta Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho do CGI.br sobre o tema e um dos conselheiros que representa o setor empresarial no Comitê Gestor.

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Com a inclusão da segurança de dados pessoais na Constituição Federal, no artigo 5º, o tema dos direitos fundamentais da legislação, relatados pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ampliou para o cidadão brasileiro a proteção quando fornece informações sensíveis em cadastros de lojas e páginas na internet, por exemplo. O deputado defendeu a proposta observando que muitas vezes o cidadão informa seus dados sem a consciência de que está autorizando sua utilização para fins comerciais.

A medida, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro, fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. “A inclusão do direito no texto constitucional garante estabilidade jurídica para todas as regras legais que são elaboradas a partir de agora”, diz Orlando Silva, que acrescenta que o fortalecimento da proteção de informações pessoais dialoga tanto com a Lei Geral de Proteção de Dados quando com o novo marco civil da internet.

Outro debate que deve fazer parte das mesas são as diretrizes de programa de governo dos candidatos presidenciais, sobre o assunto. O texto da chapa Lula-Alckmin, que lidera a disputa eleitoral, por exemplo, defende os elementos da Economia Criativa a partir da aceleração da transição digital, do uso da inteligência artificial, da biotecnologia e da nanotecnologia.

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Em seu ítem 85, as diretrizes do programa de governo aponta para o início “de um grande processo de transformação digital no país, assegurando internet de qualidade em todo território e para toda a população, especialmente na rede pública de educação básica”, assim como a garantia do direito à inclusão no ambiente da conectividade. 

Sobre a questão da proteção de dados e a regulação das plataformas digitais, o item 119 explica a necessidade de fortalecer a legislação, dando mais instrumentos ao Sistema de Justiça para atuação junto às plataformas digitais no sentido de garantir a neutralidade da rede, a pluralidade, a proteção de dados e coibir a propagação de mentiras e mensagens antidemocráticas ou de ódio.

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Confira abaixo a agenda do Seminário Regulação de Plataformas Digitais no Brasil:

  • ▪ 9h: Mesa de abertura
    Composição: Henrique Faulhaber (coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br), José Gontijo (coordenador do CGI.br), Percival Henriques e Tanara Lauschner, conselheiros do CGI.br
  • ▪ 9h30: Painel 1 – Regulações de Plataformas Digitais: Critérios e Abordagens
    Moderação:
     Fábio Koleski (CGI.br)
    Composição: Jonas Valente (Universidade de Oxford), Paulo Rená (Coalizão Direitos na Rede), Sergio Paulo Gallindo (Brasscom) e Victor Fernandes (CADE)

  • ▪ 11h10: Painel 2 – Economia e Modelos de Negócios Baseados em Dados
    Moderação:
     Marcos Dantas (CGI.br)
    Composição: Camila Leite (Idec), Marcelo Lacerda (Google), Priscila Evangelista (Anatel) e Sergio Amadeu (UFABC)

▪ 14h30: Painel 3 – Transparência e Prestação de Contas
Moderação: Henrique Faulhaber (CGI.br)
Composição: Francisco Brito Cruz (InternetLab), Leticia Cesarino (UFSC), Miriam Wimmer (ANPD) e Monica Steffen Guise (Meta)  

▪ 16h10: Painel 4 – Moderação de Conteúdo e Recomendação Algorítmica
Moderação:
 Bia Barbosa (CGI.br)
Composição: Alana Rizzo (YouTube/Google), Fernanda Bruno (UFRJ), Renata Mielli (Centro de Estudos Barão de Itararé) e Yuri Luz (MPF-SP)

▪ 17h40: Encerramento

Seminário Regulação de Plataformas Digitais no Brasil
Data:
1º de setembro, quinta-feira
Horário: das 9h às 18h
Local: Sede do CGI.br – Auditório do Edifício Bolsa de Imóveis – Av. das Nações Unidas, 11.541 – 2º andar – Cidade Monções – São Paulo/SP – Vagas limitadas (por ordem de chegada)

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