STF decreta sigilo em inquérito do caso MEC para evitar vazamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), decretar sigilo ao inquérito que apura a intermediação do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, para beneficiar pastores evangélicos. Como há suspeita de interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) na investigação da Polícia Federal, o sigilo visa a evitar novos vazamentos que favoreçam os réus.

Ontem (29), a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação sobre do suposto vazamento pelo presidente da prisão do ministro pela Polícia Federal. Ela afirmou que vê “gravidade incontestável” na situação. Conversas do ex-ministro e de sua filha, captadas em interceptação telefônica, sinalizariam a atuação do presidente da República para “proteger, precaver ou beneficiar” Ribeiro.

Na escuta telefônica, o Ministério Público Federal enxergou a possibilidade de Bolsonaro ter avisado Ribeiro que ele poderia ser alvo da operação policial que investiga o favorecimento de pastores na distribuição de verbas do Ministério da Educação.

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Seguindo o que determina o Regimento Interno do STF, a ministra Cármen Lúcia encaminhou para manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, a terceira petição sob sua relatoria em que parlamentares pedem que o presidente Bolsonaro seja investigado por supostas irregularidades no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Com esse pedido de manifestação da PGR, a ministra quer ter um posicionamento antes de decidir que assume todo o processo, se o desmembra subindo ao STF a investigação envolvendo o presidente, e deixa na primeira instância o restante do processo, ou se mantém tudo na primeira instância. 

A Petição (PET) 10438 foi apresentada por senadores de oposição. Segundo eles, desdobramentos das investigações sobre envolvimento do ministro da Educação em atos de corrupção passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa e prevaricação apontam para possível prática de violação de sigilo processual e obstrução de justiça por Bolsonaro. 

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Ao encaminhar os autos à PGR, a relatora afirmou que a notícia-crime apresentada pelos sete senadores relata “quadro de gravidade incontestável, o que impõe a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para se cumprirem os fins do direito vigente”

O problema do sigilo, é que, agora, a imprensa também fica sem acesso aos documentos do processo.

CPI do MEC

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco afirmou ontem (29), que deverá decidir sobre a leitura do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), incluindo a CPI do MEC, após reunião com líderes partidários na próxima segunda-feira (4). Além da comissão para investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação, solicitada pela oposição, há outras três CPIs protocolizadas há mais tempo, e apoiadas pela base governista, que aguardam decisão quanto à sua instalação: a das Obras Inacabadas, a das ONGs e a do Crime Organizado.

Em entrevista coletiva, Pacheco disse que não há problema para o funcionamento simultâneo de várias CPIs. Mas ele argumentou que o período eleitoral pode dificultar o funcionamento dessas comissões.

Segundo Pacheco, as decisões quanto à instalação dependerão principalmente do envolvimento dos líderes para a definição dos membros das CPIs, situação que ele acredita ficar “estabilizada” na próxima semana.

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Depois de se reunir com Rodrigo Pacheco, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jean Paul Prates (PT-RN) — líderes da oposição e da minoria, respectivamente — defenderam prioridade de instalação para a CPI do MEC em relação às outras CPIs.

Para Randolfe, a análise sobre a instalação é decisão soberana da Presidência do Senado, desde que cumpridos os requisitos legais: fato determinado, número mínimo de assinaturas e tempo de funcionamento.

“Convencionamos com Rodrigo Pacheco que a Presidência do Senado fará essa análise e proferirá até segunda-feira, ao colégio de líderes, sua decisão”, disse ele, reiterando sua disposição de acatar o despacho do presidente do Senado.

Randolfe ressaltou que não há critério cronológico para a instalação de CPIs. Segundo ele, os requerimentos da base do governo cobrando precedência a comissões parlamentares de inquérito requeridas antes da CPI do MEC servem para “tumultuar” a “verdadeira” CPI e dificultar a investigação sobre o Ministério da Educação.

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Randolfe acredita que até terça-feira (5) deverá ocorrer a leitura dos requerimentos de todas as comissões parlamentares de inquérito, para que as lideranças partidárias possam fazer suas indicações.

Com informações das agências de notícias