Câmara dos Deputados vota destaques à PEC dos Precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados votou, até o momento, quatro destaques à PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na semana passada.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Por 336 votos a 140, o Plenário rejeitou destaque do PT, mantendo a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para pagar débitos com o Fisco; comprar imóveis públicos à venda; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo).

Outro destaque do PT também foi rejeitado. A Câmara dos Deputados rejeitou, por 342 votos a 140, destaque do PT à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto a permissão para os governos usarem em finalidades não vinculadas, como educação e saúde, recursos obtidos pela venda com desconto de dívidas de contribuintes a receber.

A Constituição determina que a vinculação de receitas de impostos pode ocorrer para o cumprimento de investimento mínimo em saúde e educação, para realização de atividades da administração tributária, na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, para o pagamento de débitos com a União ou prestar garantia ou contragarantia.

A Câmara dos Deputados rejeitou ainda, por 353 votos a 126, destaque do PSOL e manteve a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas.

Foi aprovado destaque do Novo, que retira do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias