Movimento luta contra privatização da CeasaMinas

A CeasaMinas, uma das maiores centrais de abastecimento de alimentos do país, está na lista das privatizações do governo Jair Bolsonaro. O leilão de venda da empresa de economia mista – que estava previsto para novembro deste ano – foi adiado para fevereiro de 2022. Uma nova audiência convocada pelo BNDES está prevista para 19 de outubro.

O movimento contra a privatização, liderado por entidades que representam trabalhadores da empresa, produtores rurais e parlamentares, alerta para os riscos quanto à segurança alimentar, inflação no preço dos alimentos e os prejuízos para o patrimônio público com a venda da empresa que é lucrativa e estratégica. Protestos e medidas jurídicas têm sido tomadas para impedir a privatização.

Uma das críticas é que o valor mínimo para o leilão estabelecido pelo BNDES, de R$ 253,3 milhões, está muito abaixo do que a empresa vale – cerca de R$ 2 bilhões, segundo os trabalhadores. Para chegar a esse valor, foram estimados os preços dos pontos comerciais, formados pelas 760 empresas instaladas em seis entrepostos, acrescidos dos valores dos terrenos e instalações físicas.

Ao todo, as unidades são responsáveis por abastecer 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades, com a oferta anual de 2,4 milhões de toneladas de hortigranjeiros, cereais e produtos industrializados (alimentícios e não alimentícios).

O deputado federal Patrus Ananias entregou ofício ao procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União contra a privatização da CeasaMinas, questionando também os valores irrisórios para venda da empresa. Outra iniciativa é do deputado federal Rogério Correia, que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 180/21(Apensado ao PDC 489/2016) para a retirada da CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização (PND).

No dia 17 de setembro, a deputada estadual, em Minas, Beatriz Cerqueira ajuizou uma ação popular na Justiça Federal para impedir a privatização da empresa. A justificativa se baseia na defesa das ações de segurança alimentar e do patrimônio público.

No dia 13/09, houve audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As incertezas em relação aos contratos de concessão de lojas e ao destino dos atuais funcionários foram algumas das questões levantadas na reunião. Foi denunciado o sucateamento e falta de investimentos na empresa com vistas à entrega do patrimônio público em benefício de interesses privados.

Há informações de que um grupo de comerciantes se organiza para montar um consórcio e participar do leilão de venda da CeasaMinas. Entre as justificativas do governo para privatizar está a melhoria na infraestrutura dos entrepostos, mas a tarifa do metro quadrado do condomínio dos lojistas que têm obrigações contratuais com a manutenção foi reduzida de R$17,24 (nov/2015) para R$10 (set/21) e é uma das mais baixas do país.

“É um sucateamento proposital que o local vem sofrendo. É sempre bom lembrar que o objetivo da CeasaMinas não é dar lucro – mas, mesmo assim, ela tem dado lucro”, diz Sânia Barcelos Reis, diretora do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (Sindsep/MG). “Com a privatização, o risco é, além de desarticular o escoamento da produção em, pelo menos, seis pontos do estado, afetar diretamente mais de 4 mil produtores rurais.”

Diogo Mac Cord de Faria, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, não compareceu à audiência para responder aos questionamentos. “Estamos sem informações quanto ao futuro dos nossos empregos. Não consideram as questões sociais que envolvem desde a segurança alimentar, por afetar os pequenos produtores da agricultura familiar, até o emprego de carregadores, cafezeiros e trabalhadores concursados”, lamentou Maria Aparecida M. de Carvalho, funcionária da empresa e presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas (Arbece).

Na audiência, Sânia Reis também refutou a descrição feita pelo governo federal para anunciar sua venda de que a função principal da empresa pública é a de serviços imobiliários: “Temos economistas, técnicos agrícolas e diversos profissionais que atuam na regulação e na fiscalização do mercado de alimentos. Não temos corretores de imóveis.”

As concessões perderão a validade com a privatização, segundo o economista do departamento financeiro do CeasaMinas, Wilson Guide, que apontou que os contratos, realizados em sua maioria em 2007, já previam esse cenário. O encerramento das concessões seria, segundo tais contratos, compensado com indenizações, mas o valor dessas seria calculado a partir dos valores pagos ao Estado e não levariam em conta, por exemplo, as benfeitorias feitas nos galpões por cada lojista, que previa a estabilidade no local por mais de duas décadas.

Ele aponta que a CeasaMinas tem papel importante no cálculo do Valor Adicional de Imposto (VAF), que incide sobre tributos cobrados pelo governo estadual e é calculado a partir da circulação de mercadorias entre as cidades. Estatísticas produzidas pela empresa são usadas para o cálculo do VAF, que depois acaba revertido para os cofres municipais.

“Mais de 70% dos municípios mineiros serão impactados se os cálculos do VAF não forem mais feitos e eu acho que a maioria dos prefeitos nem sabe disse”, afirmou Wilson Guide, lembrando que esse tipo de estatística, ligada à regulação, só pode ser feita pelo governo estadual.