Lei do Ventre Livre, 150 anos: um Brasil ainda sem democracia racial

Neste 28 de setembro estaremos completando 150 anos de uma das leis abolicionistas, a Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco”. Criada em 1871, por José Maria da Silva Paranhos, o Barão do Rio Branco, trazia a proposta de abolir gradualmente a escravidão no País, determinando que os filhos de escravizadas nascidos a partir daquela data seriam considerados livres.

Essa lei criou dois cenários para dar a liberdade, pois previa que a mãe ficasse com os filhos até os 8 anos. Após esta idade, até 21 anos, poderia ser entregue a uma instituição do Estado, com direito a uma indenização pelos anos trabalhados, ou ficar com a mãe sob cuidados do senhor. Essas propostas desagradaram tanto aos senhores como a vários ativistas do movimento abolicionista.

É importante assinalar que, na segunda metade do século 19, o Brasil era um dos últimos países no mundo que mantinham o uso do trabalho escravo. Por conta disto, este período ficou marcado pelo debate sobre escravidão. A partir de 1860, tal discussão ganhou força, com José Bonifácio de Andrada e Silva defendendo o fim da escravidão – não por motivos humanitários, mas porque acreditava que o desenvolvimento do País passava pelo crescimento da mão de obra livre e pelo branqueamento da população brasileira. Posturas racistas como a de José Bonifácio eram comuns na década de 1860 e continuam até hoje.

As desigualdades sociais da população brasileira continuam presentes em nossos dias. O movimento das mulheres negras com a participação eficaz da juventude negra, além das organizações quilombolas e das denúncias contra os ataques às religiões de matriz africana, mostram como neste país insistem em negar cidadania e respeito à população negra, jovem e periférica que representa oficialmente 56% da população.

O debate contra a escravidão com contornos humanitários esteve ligado a muitas formas de resistência desde o tempo dos escravizados, tais como fugas coletivas ou individuais, revoltas contra feitores e senhores, recusa em trabalhar, criação de quilombos e mocambos.

A revolta começava nos navios negreiros, sendo mocambos lugares de esconderijo e quilombos os acampamentos militarizados, como o Quilombo dos Palmares, que chegou a ter 20 mil habitantes, tendo resistido ao longo de todo o século 17. Suicídios e abortos também foram usados como formas de resistência.

Constatamos assim, que nossos passos vêm de longe e que na atualidade sabemos não existir um caminho fácil para mudar concepções que há séculos desumanizam a existência e a experiência de vida da comunidade preta. No entanto, para benefício de todos, é um caminho que precisa ser feito com honestidade, escrita, solidariedade e respeito. É preciso romper os silêncios impostos pela escravidão e pelos açoites à caminhada negra brasileira.

Os abolicionistas sofriam a pressão dos grupos econômicos mais poderosos, como os grandes fazendeiros do Sudeste, e para evitar rupturas drásticas, passaram a defender uma transição lenta e gradual que evitasse prejuízos imediatos aos fazendeiros e impedisse a desordem e os levantes dos escravizados.

A pressão dos grupos econômicos mais poderosos continua existindo, apresentando uma lógica política de que a riqueza do País deve beneficiar quem investe – e não as pessoas do povo. Assim, os mais ricos são beneficiados em detrimento da população menos favorecida, basicamente a comunidade negra.

O Brasil não é uma democracia racial. Deveria ser porque quase 4 milhões de africanos – homens, mulheres e crianças – foram brutalmente traficados para cá como escravos e, ao longo de mais de 350 anos, foram responsáveis por criar este país e, portanto, deveriam ter seus direitos como cidadãos e cidadãs plenamente assegurados. Isso, definitivamente, não tem sido o caso.

O Brasil não é uma democracia racial porque a discriminação racial e o racismo são, ao mesmo tempo, uma prática e uma ideologia que assolam, insidiosa e brutalmente, o cotidiano das pessoas negras, suas famílias e suas comunidades. Na atualidade, devemos reconhecer, esses assuntos avançaram como debate necessário à formação da opinião pública contra o racismo e, até mesmo, à construção de uma opinião pública antirracista.

A questão racial, quando é tocada no País, conta com a reação violenta das elites. As políticas de afirmação social feitas até aqui – como as cotas, o Bolsa Família, o atendimento a descendentes de escravos – mexeram com as elites, que resistiram a ver suas regalias perdidas.

A questão racial não se esgota pela questão social. As elites e os brancos pobres não foram preparados para aceitar a mudança racial. Permanece intocada a questão da raça, da relação entre patrões e empregadas/os.

A educação brasileira não dará um passo adiante sem a transformação da mídia, que precisará encarar seriamente a questão racial. A educação é visceralmente política. O modelo de educação tem que se estruturar em uma educação descolonizada, sem pensar na Europa. Um país como o Brasil tem como desafio reinventar uma forma própria de educação.

Podemos pensar que, após 150 anos de uma Lei do Ventre Livre – que não libertava –, hoje as mulheres pretas continuam sem ter liberdade para seus filhos, pois ela só é assegurada numa sociedade democrática e equânime, que aceite a diversidade e possibilite oportunidade igual para todos, o que ainda não ocorre em nosso país.

Fonte: Portal Geledés