STF inicia julgamento que define verba para Renda Brasil de Bolsonaro

STF julga verbas para pagamento de precatórios, tema decisivo para o governo garantir programa social. Gilmar Mendes pede vista e interrompe votação.

Fux, Lira e Pacheco reuniram-se no dia 31 de agosto para discutir solução via Judiciário para precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (16) se estados podem sofrer sequestro de verbas no caso de parcelamento compulsório de precatórios, títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça. O tema é visto com atenção por Paulo Guedes, ministro da Fazenda, que teria recursos para garantir o programa Renda Brasil, que Bolsonaro vê como uma forma de melhorar sua popularidade em queda.

Apesar do início do julgamento, a análise da questão foi suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apenas o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi proferido. Para o ministro, o sequestro de verbas é constitucional e pode ser determinado pela Justiça, conforme o parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT.  Com isso, o parecer do relator favorece o governo. Não há previsão para a retomada do julgamento.

Fala-se que a nota retórica de Bolsonaro recuando dos ataques ao STF no 7 de setembro, tinha como uma das motivações, justamente a preocupação com o resultado deste julgamento. Com esse respiro no orçamento, Bolsonaro poderia fazer um importante reajuste no Bolsa Família, reformulando-o para dar seu carimbo ao programa, mudando o nome para Renda Brasil.

Os ministros julgam um recurso da procuradoria do estado do Rio de Janeiro contra uma decisão que reconheceu o sequestro de verbas para garantir pagamento de precatórios devidos a uma construtora.

O tema encontra-se em discussão no Congresso por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) enviada neste mês pelo governo, que deseja adiar o pagamento de precatórios muito altos, abrindo espaço no orçamento para outros gastos.

Assim, a questão do pagamento de precatórios é tema de discussão entre os Três Poderes. No mês passado, os presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado se reuniram para tentar uma alternativa para parcelar os precatórios devidos pela União e que estão previstos na proposta orçamentária para 2022. 

Fux sugeriu uma fórmula que prevê um teto no orçamento do ano que vem para o pagamento dos precatórios – dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais inapeláveis. O ministro disse que a tendência é que seja considerada inconstitucional qualquer proposta que postergue “a perder de vista” os pagamentos.

Pela proposta de Fux, o próximo orçamento para pagar precatórios ficaria limitado ao valor total desse tipo de dívida em 2016, ano de promulgação da emenda constitucional do teto de gastos, corrigido pela inflação – algo em torno de R$ 40 bilhões. Qualquer quantia acima disso seria parcelado para pagamento em anos posteriores, no que Fux chamou de “microparcelmento”.

A proposta foi bem recebida pelo ministro da economia, Paulo Guedes, que disse ser “muito interessante” por limitar o pagamento dos precatórios à variação da inflação, mesma regra utilizada para todas as demais despesas sujeitas ao teto de gastos. 

Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, está previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018.

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