Assembleia de MG aprova projeto do acordo com a Vale para Brumadinho

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou hoje (14) o projeto de lei que autoriza o governo do estado a implementar as medidas que ficaram sob sua responsabilidade no acordo sobre a tragédia de Brumadinho (MG). Dos R$ 37,68 bilhões que a mineradora Vale vai destinar à reparação dos danos causados no episódio, R$ 11,06 bilhões dizem respeito à ações que serão desenvolvidas pelo Executivo mineiro.

O Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema, autoriza a utilização dos recursos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH), que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.

A aprovação se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro, que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente a sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios foram chamados a discutir o acordo do Governo com a mineradora.

O acordo entre a Vale e o Governo de Minas foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano. 

Investimentos em obras municipais

O acordo inclui construção de pontes, recuperação de estradas, ampliação do metrô de Belo Horizonte e conclusão de obra e equipagem de seis hospitais regionais nas cidades de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí. O texto aprovado prevê, além das obras de infraestrutura, investimentos em melhoria de equipamentos e órgãos públicos, em programas sociais, em capacitação de servidores, em políticas públicas de saúde e de preservação ambiental. Embora para cada uma das ações há um valor especificado, foi autorizado o remanejamento dos recursos entre as diferentes medidas até o limite de 30% do total. 

Apesar de o acordo com a Vale envolver um total de R$ 37,7 bilhões, os demais R$ 26,7 bilhões, aproximadamente, não dependem de análise pela ALMG, referindo-se a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação. Entre os valores não analisados pelo Parlamento, R$ 8 bilhões já foram pagos pela mineradora e parte dos recursos sequer entram nos cofres do Estado. 

Uma das principais divergências se deu sobre a forma de repasse de R$ 1,5 bilhão a todos os 853 municípios mineiros. O governo pretendia celebrar convênios com as prefeituras para projetos específicos, que seriam realizados em parceria. No entanto, a maioria dos deputados se colocou a favor da transferência direta aos cofres municipais, de forma proporcional à população de cada cidade.

Durante o encaminhamento das votações, diversos parlamentares elogiaram o resultado da análise do PL 2.508/21, principalmente as alterações que garantiram o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, proporcionalmente à população. A falta de participação da Assembleia na negociação do acordo e a resistência do Executivo em repassar recursos diretamente aos municípios dificultaram os entendimentos e alongaram a tramitação da proposta.

Durante os debates, os parlamentares ressaltaram que o repasse direto representa um voto de confiança aos prefeitos, mas não um cheque em branco. A prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita por cada município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Belo Horizonte receberá R$ 50 milhões e as cidades da menor faixa populacional, até 4.995 habitantes, terão à sua disposição R$ 750 mil. Foi definido ainda um cronograma para transferência: 40% do montante até agosto desse ano, 30% até janeiro de 2022 e os demais 30% até julho de 2022. Os municípios deverão usar os recursos para investimentos, sendo proibida sua destinação para despesas correntes, gastos com pessoal, encargos sociais, pagamento de dívida e aquisição de veículos, com exceção de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa. 

Memorial

Foi incorporada sugestão apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) sobre a necessidade de se realizarem menções, nas obras realizadas com os recursos, à memória das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, conforme já estabelece a Lei 23.591, de 2020. Assim, a proposta assegura que todas as obras recebam placas em memória das vítimas.

No geral, os recursos do acordo serão usados para atender as despesas previstas em projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; reparação socioambiental integral; segurança hídrica; mobilidade; melhoria de serviços públicos; e reparação já iniciada e medidas emergenciais.

O projeto também autoriza o remanejamento desse valor entre as diferentes finalidades até o limite de 30% do total, observadas as regras previstas no termo judicial.

A emenda nº 217 foi votada em separado após pedido no Plenário do deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), ela previa que os recursos destinados à construção do Rodoanel Metropolitano fossem transferidos para a reforma do Anel Rodoviário já existente. A emenda foi rejeitada.

Recursos para Rodoanel dividem opiniões

A destinação de R$ 3,5 bilhões para o projeto do Rodoanel de Belo Horizonte foi a principal polêmica que dominou os debates que antecederam a votação. O rodoanel contornará a região metropolitana de Belo Horizonte e ligará as rodovias federais BR-040, BR-381 e BR-262. 

Derrotada na votação da emenda nº 217, a deputada Beatriz Cerqueira apelidou a obra de construção do Rodoanel Metropolitano, previsto no acordo, de “Rodominério”. Segundo ela, a obra será executada sem a necessidade de licença ambiental prévia e para beneficiar o mesmo setor responsável pelo crime que deu origem à reparação, ou seja, as mineradoras. A deputada Andréia de Jesus (Psol) e os deputados Betão, Doutor Jean Freire e Cristiano Silveira, todos do PT, também criticaram a proposta do Rodoanel.

Coube ao deputado João Vítor Xavier (Cidadania) defender a construção do Rodoanel, logo antes da votação da emenda nº 217. “Podemos discutir trechos mal projetados, a preservação de nascentes, mas não podemos perder a oportunidade de solucionar o maior problema viário do País”, afirmou.

Noraldino Júnior (PSC) lamentou que os recursos previstos no PL 2.508/21, agora comemorados, sejam resultado de uma tragédia sem precedentes no Estado, lembrança também feita pelo deputado Bosco (Avante).

Com informações da ALMG