Supremo decide contra extensão do prazo de patentes
Corte impede que farmacêuticas lucrem por período maior que 20 anos com propriedade intelectual de medicamentos. Decisão não diz respeito ao atual debate sobre quebra de patentes de vacinas covid.
Publicado 06/05/2021 21:21 | Editado 06/05/2021 21:22
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) considerar inconstitucional um dispositivo da Lei de Patentes que permite a extensão do prazo de exclusividade de patentes no caso de demora na análise para autorização. A decisão vale para registros de produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde utilizados para combater a pandemia de covid-19.
A decisão nada tem a ver com o debate sobre a quebra de patentes de vacinas, apoiado pelo governo de Joe Biden e contrariado pelo governo Bolsonaro. Os americanos defendem a quebra de propriedade intelectual de vacinas covid-19, como forma de enfrentar a pandemia. A decisão do STF diz respeito a impedir a ampliação da propriedade intelectual de medicamentos por mais de 20 anos no território nacional.
Apesar da decisão, o julgamento ainda não terminou. Na próxima quarta-feira (12), os ministros devem decidir o alcance da decisão, a chamada modulação de efeitos. De acordo com o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a decisão deve manter 90% das patentes que estão em vigor e foram estendidas pela norma.
A Corte manteve a decisão individual proferida pelo relator no início do mês passado, na qual foi suspensa a prorrogação de patentes para produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde diante da pandemia de covid-19.
Toffoli atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a eficácia do Artigo 40 da Lei nº 9.279/1996. O dispositivo trata do prazo de validade de uma patente no caso de demora na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para a PGR, o artigo é inconstitucional por conferir prazo de vigência indeterminada às patentes.
Pela lei, o prazo de exclusividade de patentes é de 15 ou 20 anos, conforme o tipo de produto, mas pode ser estendido por até dez anos diante da demora na aprovação.
Como esperado, Barroso dá o único voto a favor da revalidação das patentes de medicamentos. Também é a favor da home schooling. Ou seja, dos principais anacronismos do ultraliberalismo com prazo de validade vencido. E insiste em se apresentar como iluminista.
— Luis Nassif (@luisnassif) May 6, 2021
Com informações da Agência Brasil