579 entidades emitem nota contra revisão secreta da PNDH

Reagindo à Portaria nº457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que pode propor mudanças à Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), quase 600 organizações da sociedade civil e movimentos sociais pedem a revogação da norma por meio de uma nota entregue, nesta quinta (18), à Câmara dos Deputados.

A portaria cria um grupo de trabalho restrito a 14 integrantes do Ministério, impossibilitando a participação da sociedade civil. Na prática, toda a PNDH, discutida pela sociedade civil desde 1996, será modificada de forma sigilosa por membros do governo Bolsonaro.

Segundo as entidades, a portaria bate de frente com a natureza coletiva do PNDH, que apesar de ter sido fruto de decreto presidencial em 2009, foi construído através de conferências locais, regionais e nacional envolvendo mais de 14 mil pessoas.

Ao receber simbolicamente o documento, Marcelo Ramos disse que se comprometia em ser o interlocutor para “resgatar o plano nacional e junto com ele, políticas inclusivas, de tolerância e de combate à discriminação”.

Os signatários cobraram a aprovação de projeto de decreto legislativo 16/2021, que susta os efeitos da portaria 457/2021 e também ações para questionar a constitucionalidade da portaria junto ao Supremo Tribunal Federal.

O Ministério, por sua vez, afirma que a equipe será “composta por diversos representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e contará com a participação da sociedade civil”. Contudo, no próprio texto da portaria, o ministério explicita que o governo “poderá convidar” representantes de entidades públicas e privadas para participar das reuniões, mas “sem direito à voto”.

O segredo sobre o debate também foi criticado, pois no Artigo 4º, parágrafo 5º, a portaria veda a “divulgação de discussões em curso pelos membros do grupo de trabalho antes do encerramento de suas atividades”.

Com isso, os membros do governo que vão rever a política nacional de direitos humanos, alterando programas, normativas, planos, projetos e pactos, não inclui como membros efetivos representantes da sociedade civil, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A falta de participação popular na revisão do programa levou às entidades signatárias a alertarem que o Brasil desrespeita, dessa forma, tratados internacionais que assinou.

Contra isso, as organizações e movimentos divulgaram a seguinte nota contra a portaria:

“Contra a Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) as entidades e movimentos abaixo assinados vêm se manifestar publicamente contra a decisão arbitrária da ministra Damares Alves em publicar a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que ‘institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos’.

Na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia, a Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 impondo, desta forma, sua agenda de regressividade de direitos. A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009).

O PNDH3 foi precedido de 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes LGBTI, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, povos ciganos, populações ribeirinhas, entre outros.

O processo de formulação dos Programas Nacionais de Direitos Humanos resultou de amplos diálogos com participação de entidades, movimentos sociais e também com o poder legislativo.

Dessa forma, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil.

Reafirmamos a necessidade de revogação imediata da Portaria e de nossa defesa dos PNDH-3! Pela suspensão da Portaria e aprovação do PDL 16/2021 no Congresso Nacional!”.

Assinam a carta entidades e movimentos como a Comissão Pastoral da Terra, a Federação Nacional dos Jornalistas, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, a UNEGRO – União de Negras e Negros Pela Igualdade, o Centro Barão de Itarare, a União Brasileira de Mulheres -UBM, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, a CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Contee, a UNALGBT- União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuias Travestis Transexuias QI +, a Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, o Movimento dos Atingidos por Barragens, o Instituto de Defesa do Direitos de Defesa, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, a Confederação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares, o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, as Mães da Maré, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o Movimento Sem Terra, a Marcha Mundial das Mulheres, entre outros.