Biden retira pedido de anulação da lei de saúde Obamacare

A lei tornou-se parte integrante do sistema de saúde do país., promulgando proteções históricas para milhões de cidadãos americanos que eram barrados pelos planos de saúde.

Obamacare

O Departamento de Justiça norte-americano declarou ao Supremo Tribunal que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no governo Barack Obama, cuja anulação havia sido pedida pelo ex-presidente Donald Trump em meio à pandemia.

Em carta citada pela AP, o Supremo Tribunal é notificado pelo Departamento da Administração Biden que “os Estados Unidos deixaram de aderir às conclusões da declaração anteriormente apresentada” relativa à Lei dos Cuidados de Saúde Acessíveis, conhecida por Obamacare, por ter sido uma das bandeiras do ex-presidente democrata Barack Obama.

O governo de Donald Trump argumentava que a disposição legal do Obamacare, de que a contratação de um seguro de saúde era obrigatória, violava a Constituição, na linha do que era defendido por alguns estados de maioria republicana, como o Texas. 

A Califórnia, junto com outros estados liderados pelos democratas, bem como a Câmara dos Representantes, apóia a lei e pediu aos juízes que a deixem em vigor.

Desde que foi promulgado em 2010, o Affordable Care Act tornou-se parte integrante do sistema de saúde do país. Ele promulgou proteções históricas para aqueles com doenças preexistentes, permitiu que as crianças continuassem no plano de seus pais até os 26 anos e forneceu cobertura para mais de 20 milhões de americanos, entre outras medidas.

Na carta submetida ao Supremo Tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que a lei deve ser mantida e que não é lesiva à Constituição a referida disposição. Essa lei, entretanto, foi alvo de uma revisão em 2017, que retirou as penas por falta de cumprimento dela.

A carta marca uma das reviravoltas mais substantivas que o governo Biden fez, mas não significa que o caso vá embora. Foi originalmente apresentado por procuradores-gerais republicanos, e a administração Trump mais tarde aderiu.

O Departamento defende que, mesmo que seja declarada ilegal a obrigatoriedade de contratação de seguro de saúde, isso não torna inconstitucional todo o pacote legislativo – ao contrário da administração Trump, que defendia que o dispositivo era central à lei e, portanto, punha em causa sua constitucionalidade. 

Aprovado em 2010, com Joe Biden como vice-presidente, o Obamacare estendeu a cobertura de seguro de saúde a mais de 23 milhões de pessoas que estavam fora do sistema.

Também impediu situações de exclusão de pessoas a quem, muitas vezes, eram negados cuidados com base no argumento jurídico de que as suas doenças – incluindo câncer – eram “condições pré-existentes” à contratação do seguro, o que deixava como única solução para acesso a tratamento a utilização de poupanças pessoais ou a venda ou hipoteca de bens, incluindo habitação. 

Ele quer expandir os subsídios federais para tornar a cobertura mais acessível para mais americanos – que os legisladores democratas incluíram em seu projeto de ajuda Covid-19 que está sendo aprovado no Congresso. E o presidente também quer criar uma opção pública administrada pelo governo para competir com as seguradoras privadas, embora isso enfrente grandes obstáculos no Capitólio.

Biden já afirmou que pretende reforçar o Obamacare, incluindo no sistema principalmente pessoas que tenham ficado sem acesso ao seguro de saúde pela perda de emprego, devido à crise causada pela pandemia de covid-19. 

O caso Obamacare é o terceiro em que o novo governo norte-americano inverte a posição defendida por Trump. Os outros dois estão relacionados à imigração: a construção do muro entre os Estados Unidos e o México com fundos do Departamento de Defesa e a obrigatoriedade de candidatos ao estatuto de refugiado terem de esperar pelas suas audiências no lado mexicano da fronteira. 

Com informações da CNN

Autor