Projetos sobre autonomia das polícias são inconstitucionais

É urgente a mobilização da sociedade civil contra os projetos apoiados pelo Governo Bolsonaro que ampliam a autonomia das polícias estaduais.

Ministro André Mendonça (Justiça) tira foto com Bolsonaro e policiais rodoviários federais em Registro (SP) | Foto: Carolina Antunes/PR

A sociedade civil através de suas entidades e especialistas em direitos humanos e segurança pública já se mobilizam contra dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar, que restringem o poder político dos Estados sobre as tropas armadas e os bombeiros em todo o país. Muitos deles vêm inconstitucionalidade e interferência do Palácio do Planalto nas polícias, uma das bases de apoio do presidente Jair Bolsonaro, que já está em campanha pela reeleição, em 2022. Os projetos prevêm mudanças significativas na estrutura das polícias.

Estabelecem, por exemplo, mandatos de dois anos para os comandantes-gerais da PM, dos Bombeiros e delegados-gerais de Polícia Civil, além de condicionantes para que sejam demitidos. As propostas com lobby classista e foram discutidas com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, antes mesmo de serem formalmente submetidas à Câmara dos Deputados. Somos radicalmente contra. Vamos mobilizar a bancada do Mato Grasso do Sul .

Há interferência política do Planalto no projeto das polícias. Na nossa avaliação, os projetos de lei orgânica das polícias interferem em suas atribuições constitucionais. A proposta de dar mais autonomia às polícias deveria ocorrer no âmbito dos Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá declarar inconstitucional se os projetos cheguem a ser aprovados no Congresso Nacional, na medida em que viola o princípio federativo e também por vício de iniciativa. Matéria desse tipo só pode tramitar nas Assembleias Legislativas, por iniciativa privativa dos governadores. Logo, quem desejar debater deve buscar as instâncias competentes dos Estados.

Na prática, como os projetos de lei estavam sendo debatidos apenas entre policiais e não havia publicidade, as entidades da sociedade civil e especialistas em direitos humanos e segurança pública ainda não haviam se debruçado sobre essa articulação nem sobre o impacto dos projetos em suas prerrogativas. Nossa posição deve ser a de manter o princípio constitucional do poder do eleito na escolha da equipe para as áreas executivas e a segurança pública é uma delas.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *