Carta defende revogação de portaria que constrange vítimas abuso sexual

O documento é assinado pelas gestoras de políticas para as mulheres do Nordeste e foi entregue à bancada feminina da Câmara dos Deputados.

A carta-manifesto pede a revogação da portaria 2.282 do Ministério da Saúde, que traz novos procedimentos para a interrupção da gravidez em caso de estupro. A carta foi apresentada durante lançamento do Grupo de Trabalho em Economia e Emprego da Secretaria da Mulher da Câmara Federal, na manhã desta sexta-feira (04), com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara.

Na carta-manifesto, lida pela titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA), Julieta Palmeira, as gestoras afirmam apoiar a revogação da portaria com base na Lei 12.845, de 2013, que regulamenta o atendimento obrigatório e integral às mulheres em situação de violência sexual. Pela lei não é necessário que a mulher apresente Boletim de Ocorrência, nem faça exame de corpo de delito nos casos de gravidez por estupro.

“Consideramos que as novas medidas previstas na portaria, além de causar constrangimento às mulheres e meninas em situação de violência sexual, podem resultar em ampliação do aborto inseguro, uma vez que, de acordo o IPEA, 7 a 15 % dos estupros no Brasil resultam em gravidez”, diz a nota. “Entendemos que nenhuma normativa deve dificultar ou impedir o exercício do direito”.

A secretária da Mulher da Câmara Federal, deputada Professora Dorinha (DEM), acolheu a carta-manifesto e ressaltou que já enviou um ofício ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM), questionando a portaria e solicitando apoio para revogação junto ao Ministério da Saúde.

A deputada Dorinha explicou que já pediu ao Ministério da Saúde que revogue a portaria e abra um debate sobre o assunto. “A necessidade de um debate que envolve questões tão sérias e não a gente acordar com uma portaria dessa natureza, que tem implicações graves, inclusive ferindo não só as legislações já existentes no que se refere ao aborto, mas ao direito da criança e do adolescente, ao ECA; além de todo o envolvimento e a exposição de qualquer uma de nós mulheres.”

Impacto da pandemia


A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que será a coordenadora do grupo de trabalho, disse que o colegiado vai acompanhar os projetos de lei em tramitação e propor outros que reduzam os impactos da pandemia para as mulheres. Ela citou especificamente as dificuldades que muitas mulheres que vivem sozinhas com os filhos estão tendo para a volta ao trabalho com creches ainda fechadas e avós no grupo de risco.

“Obviamente temos de ter um diploma legal que o patrão tenha condições de liberá-la para o trabalho remoto ou para a garantia da sua estrutura salarial combinada com algum apoio social do Estado brasileiro. E é necessário gerar esse diploma legal para resolução dessa controvérsia.”

Alice Portugal e a deputada Angela Amin (PP-SC), que será a relatora do grupo, lembraram a dificuldade de categorias profissionais específicas como as professoras. Como as outras mulheres, além de cuidar de vários aspectos domésticos e da própria família, essas mulheres também tiveram que se reinventar para trazer a escola para dentro de casa, segundo as deputadas.

A carta-manifesto das Secretárias de Políticas para as Mulheres dos estados do Nordeste é assinada por: Julieta Palmeira, médica e secretária de estado de Políticas para Mulheres da Bahia; Sílvia Maria Cordeiro, médica, secretária da Mulher de Pernambuco; Lídia Moura, jornalista, secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba; Denise Aguiar, psicóloga, secretária Executiva de Políticas para as Mulheres do Estado do Ceará; Nayra Monteiro, advogada, secretária de Estado da Mulher do Maranhão; Maria José da Silva, secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas; Eveline Macedo, secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte; Zenaide Lustosa, coordenadora de Estado de Políticas para as Mulheres do Piauí; Leda Lúcia Couto de Vasconcelos, médica, secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social de Sergipe.

Texto completo da carta-manifesto

Cidadãs brasileiras e no momento ocupando funções de gestão na área de políticas para mulheres na região Nordeste apoiamos as iniciativas para revogação da portaria 2282 do Ministério da Saúde que amplia as exigências para casos de aborto na gravidez resultante de estupro. O apoio tem por base a lei 12.845, de 2013, que regulamentou o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual e concedeu todos os meios à gestante para interrupção da gravidez em decorrência de estupro. Pelo texto da lei, não é necessário até mesmo que a mulher apresente boletim de ocorrência, nem que faça exame de corpo de delito. Consideramos que as novas medidas previstas na portaria, além de causar constrangimento às mulheres e meninas em situação de violência sexual, podem resultar em ampliação do aborto inseguro, uma vez que de acordo o IPEA, 7 a 15 % dos estupros no Brasil resultam em gravidez. Entendemos que nenhuma normativa deve dificultar ou impedir o exercício do direito. Subscrevem:

1. Julieta Palmeira, médica e secretária de estado de Políticas para Mulheres da Bahia;

2. Sílvia Maria Cordeiro, médica, secretária da Mulher de Pernambuco;

3. Lídia Moura, jornalista, secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba;

4. Denise Aguiar, psicóloga, secretária Executiva de Políticas para as Mulheres do Estado do Ceará;

5. Nayra Monteiro, advogada, secretária de Estado da Mulher do Maranhão;

6-Maria José da Silva, secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas;

7. Eveline Macedo, secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte;

8. Zenaide Lustosa, coordenadora de Estado de Políticas para as Mulheres do Piauí;

9-Leda Lúcia Couto de Vasconcelos, médica, secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social de Sergipe.

Com informações da Câmara dos Deputados e das gestoras de políticas de mulheres

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