STF proíbe criação de ‘Abin paralela’ para acessar dados de cidadãos

O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quinta-feira (13) limites para a atuação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Por nove votos a um, os ministros proibiram o órgão de ter acesso a dados sigilosos na troca de informações entre o governo. Para isso, deverá haver motivação específica e interesse público.

A corte julgou uma ação do PSB e Rede contrária a um decreto de Bolsonaro que promovia mudanças na Agência, aumentando o poder da Abin de acesso a dados de cidadãos. Os partidos alegaram que as mudanças criavam uma “Abin paralela”.

O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ) comemorou a decisão: “Conseguimos impedir que Bolsonaro use a Abin como sua agência paralela de informações! Graças à ação do PSB com a REDE, o governo terá que explicar os pedidos de acesso a relatórios de inteligência”, disse o deputado.

“Vence a democracia! O STF, em resposta à nossa ação, decidiu que a Abin deve comprovar interesse público ao recolher informações de órgãos do governo. Bolsonaro queria criar uma espécie de “SNI”. Não vamos permitir tamanho ataque ao Estado Democrático!”, escreveu no Twitter o líder da oposição no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Segundo a Folha de S.Paulo, o julgamento contou com diversos recados a Bolsonaro e teve como pano de fundo o relatório contra servidores públicos autodenominados “antifascistas” e a preocupação com as críticas de Bolsonaro à atividade de inteligência do governo reveladas na reunião ministerial de 22 de abril.

Regime militar

Os magistrados demonstraram preocupação tanto pelo momento atual quanto pelo período em que o regime militar monitorou ativistas e perseguiu grupos políticos. “Há o justo receio sob ângulo histórico e há o justo receio sob prisma da realidade, porque recentemente se queixou que Abin deveria saber mais que ela sabia”, disse Luiz Fux, que assumirá neste ano a presidência do STF. Fux também deixou claro que o julgamento visa apenas “esclarecer” o trabalho dos órgãos, uma vez que os limites já são impostos na Constituição.

O ministro Edson Fachin disse que é importante o STF delimitar os parâmetros porque, atualmente, não há um regramento detalhado sobre as atribuições e poderes dos órgãos. “Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência”, disse. Cármen Lúcia disse que não se pode usar o sistema de inteligência em proveito político. “O que é proibido é que se tome subterfúgio para atendimento de interesses particulares ou pessoais desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas”, disse. A ministra também destacou a gravidade de qualquer atuação fora do que estabeleceu o STF. “Inteligência é atividade sensível do Estado, mas está posta na legislação como sendo necessária. Arapongagem é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo. O agente que obtém dados sobre quem quer que seja fora da legalidade comete crime”, disse. Lewandowski e Moraes fizeram a defesa mais enfática da Agência Brasileira de Inteligência e ressaltaram que não se há notícia de atuação ilegal deste ou de outro do órgão do sistema de inteligência. Apesar disso, eles concordaram com a possibilidade de o STF esclarecer a atuação da atividade.​

Barroso, por sua vez, também realçou a necessidade de criar parâmetros para atuação dos órgãos de inteligência. “A própria Abin já esteve envolvida em investigações internas ilegais que levaram à anulação de processos penais. O perigo é muito grande, a tentação é muito grande. Nada obstante isso, uma agência profissional e eficiente é importante para o país em matéria de segurança e de políticas públicas”, disse. A ação também pedia anulação de decreto publicado em julho por Bolsonaro para ampliar os poderes da Abin.

Os ministros, porém, mantiveram a eficácia da norma e destacaram apenas que ela deve seguir os parâmetros estabelecidos no julgamento. Com a validação do decreto, também está mantida a criação do Centro de Inteligência Nacional. O órgão será vinculado à Abin e terá, entre as atribuições que planejar e executar atividades de inteligência destinadas “ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade”, além de implementar a “produção de inteligência corrente e a coleta estruturada de dados”. A preocupação no STF com o uso de órgãos de inteligência pelo atual governo surgiu após a divulgação da reunião ministerial de 22 de abril citada pelo ex-ministro Sergio Moro em depoimento à Polícia Federal. No encontro, Bolsonaro reclama da falta de informações a que tem acesso e de uma suposta perseguição à sua família. O chefe do Executivo diz ter formado uma equipe particular para se manter informado. “Se reunindo de madrugada pra lá, pra cá. Sistemas de informações: o meu funciona”, afirmou. “O meu, particular, funciona. Os ofi… que tem oficialmente, desinforma [sic]. Prefiro não ter informação do que ser desinformado por sistema de informações que eu tenho”, continuou o presidente.

Com informações da Folha de S.Paulo